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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº CM 1245/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado através de indicação ao
Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, o pagamento integral do Piso Salarial
dos enfermeiros e enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem aos Profissionais
da Saúde da Unidade de Pronto Atendimento de Divinópolis, UPA Padre Roberto Cordeiro
Martins/CIS URG OESTE.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 14.434/2022 prevê que tanto os estabelecimentos públicos quanto os
privados devem pagar a enfermeiros e enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras, o piso salarial definido em legislação própria. A implementação do piso
salarial nacional no setor privado deve ser precedida de negociação coletiva. Já nos
estabelecimentos públicos há o dever de pagar o piso, pois a Portaria 1.135 de 2023 definiu critérios
para o repasse da assistência financeira complementar da União a estados, municípios e Distrito
Federal, destinada para o pagamento do piso de acordo com o cronograma. Ha também a previsão
na Lei Municipal 9.135 de 29 de Novembro de 2022 e Lei Municipal 9.248 de 31 de Agosto de
2023, esta última altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão
da ação “02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM, não havendo motivo para procrastinação do pagamento do piso salarial aos
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares da UPA Padre Roberto Cordeiro Martins/CIS URG
OESTE.
Divinópolis, 27 de Setembro de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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Data de criação do documento: 27/09/2024 às 16:41:53
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