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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”.
native_id40916

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 07/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.472, de 07/11/2024.
2024-11-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-060/2024-CE, em 06/11/24. Prazo para veto até dia 29/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/12/2024.
2024-11-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-069/2024, de 05/11/2024.
2024-11-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-069/2024.
2024-10-31 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-10-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 01/10/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-10-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 01/10/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-10-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 01/10/2024.
2024-10-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 01/10/2024.
2024-10-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-059/2024, de 01/10/2024.
2024-09-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente do dia 01/10/2024
2024-09-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T15:43:47.562044-03:00 Aprovado(a) 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 044/2024
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24, que 
“dispõe sobre o uso e ocupação do solo no 
Município de Divinópolis”.
Art. 1º A Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescida do art. 13-A, com a seguinte 
redação:
“Art. 13-A Os terrenos com alinhamento e condições de acesso para 
Zonas Corredores seguirão o zoneamento da respectiva Zona Corredor, 
exceto quando ao terreno for atribuído os seguintes zoneamentos:
I – ZOE1, ZOE2 e ZOE3;
II – ZI;
III – ZUM1; ZUM2 e ZUM3.
Parágrafo único: Nos terrenos com alinhamento e condições de acesso 
para mais de uma Zona Corredor será aplicado o zoneamento conforme 
a seguinte hierarquia:
I – ZCO1;
II – ZCO2;
III – ZCO3;
IV – ZCO4;
V – ZCO5.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 072/2024
Divinópolis, setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, 
“Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no 
Município de Divinópolis”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este projeto de lei propõe acrescentar 
dispositivo na Lei n° 9.330/24, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município. 
A inclusão do art. 13-A na referida normativa visa afastar divergências de 
entendimentos e, ainda, empregar o conceito que norteou a criação das Zonas Corredores, 
atendendo a uma demanda apresentada pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo na 1ª reunião 
ordinária, realizada aos 20/08/2024 (ata publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros aos
02/09/24).
Esta proposta esclarece a condição estabelecida para a atribuição dos 
zoneamentos corredores aos imóveis no município, estabelecendo as circunstâncias em que, 
quando da coincidência de mais de um, qual zoneamento prevalecerá sobre outro, visto que não 
é possível atender parâmetros de vários zoneamentos simultaneamente.
Neste sentido, a Lei 9.330/24 passará a estabelecer que os zoneamentos 
definidos para as Zonas de Ocupação Específica (ZOE1, ZOE2 e ZOE3), Zonas Industriais (ZI) e 
Zonas de Uso Múltiplo (ZUM1, ZUM2 e ZUM3), que possuem características muito específicas de 
uso e ocupação do solo, devem sobrepor às características definidas para as Zonas Corredores 
que, por sua vez, tem como finalidade promover usos não residências compatíveis com a 
ocupação do entorno e com a fluidez do tráfego.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 26/09/2024 às 14:54:32
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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