texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 044/2024
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24, que
“dispõe sobre o uso e ocupação do solo no
Município de Divinópolis”.
Art. 1º A Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescida do art. 13-A, com a seguinte
redação:
“Art. 13-A Os terrenos com alinhamento e condições de acesso para
Zonas Corredores seguirão o zoneamento da respectiva Zona Corredor,
exceto quando ao terreno for atribuído os seguintes zoneamentos:
I – ZOE1, ZOE2 e ZOE3;
II – ZI;
III – ZUM1; ZUM2 e ZUM3.
Parágrafo único: Nos terrenos com alinhamento e condições de acesso
para mais de uma Zona Corredor será aplicado o zoneamento conforme
a seguinte hierarquia:
I – ZCO1;
II – ZCO2;
III – ZCO3;
IV – ZCO4;
V – ZCO5.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 072/2024
Divinópolis, setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa,
“Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no
Município de Divinópolis”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este projeto de lei propõe acrescentar
dispositivo na Lei n° 9.330/24, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município.
A inclusão do art. 13-A na referida normativa visa afastar divergências de
entendimentos e, ainda, empregar o conceito que norteou a criação das Zonas Corredores,
atendendo a uma demanda apresentada pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo na 1ª reunião
ordinária, realizada aos 20/08/2024 (ata publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros aos
02/09/24).
Esta proposta esclarece a condição estabelecida para a atribuição dos
zoneamentos corredores aos imóveis no município, estabelecendo as circunstâncias em que,
quando da coincidência de mais de um, qual zoneamento prevalecerá sobre outro, visto que não
é possível atender parâmetros de vários zoneamentos simultaneamente.
Neste sentido, a Lei 9.330/24 passará a estabelecer que os zoneamentos
definidos para as Zonas de Ocupação Específica (ZOE1, ZOE2 e ZOE3), Zonas Industriais (ZI) e
Zonas de Uso Múltiplo (ZUM1, ZUM2 e ZUM3), que possuem características muito específicas de
uso e ocupação do solo, devem sobrepor às características definidas para as Zonas Corredores
que, por sua vez, tem como finalidade promover usos não residências compatíveis com a
ocupação do entorno e com a fluidez do tráfego.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 26/09/2024 às 14:54:32
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
O9X
LPR
7K9
8Q1
open original →