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materia nº 68/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaOFÍCIO EM Nº 068/2024 - Mensagem Modificativa Supressiva - Projeto de Lei nº EM-038/2024, que altera o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24.
native_id40917

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Retirado(a) em Definitivo — Retirado pelo autor - Executivo Municipal - através do Ofício nº EM nº 086/2024, de 11/11/2024. Arquivado.
2024-11-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-069/2024, de 05/11/2024.
2024-11-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-069/2024.
2024-11-01 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-10-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 01/10/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-10-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 01/10/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-10-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 01/10/2024.
2024-10-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 01/10/2024.
2024-10-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-059/2024, de 01/10/2024.
2024-09-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente do dia 01/10/2024
2024-09-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T15:33:21.382834-03:00 Aprovado(a) 7 2 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 068/2024
Divinópolis, setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa Supressiva
Referência: Projeto de Lei EM nº 038/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do
Projeto de Lei EM nº 038/24, que “Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba 
400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, e acrescenta 
dispositivo à Lei nº 9.330/24”, para que assim passe a constar:
PROJETO DE LEI EM Nº 038/2024
Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo 
da gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no 
Distrito de Santo Antônio dos Campos.
Art. 1º Fica descaracterizada de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 
4, a gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, 
passando à classificação de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe 
sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de fevereiro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposta legislativa visa atender
ao contido no Ofício CM 158/2024, por via do qual a diligente Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal apontou óbice à tramitação da matéria, sob entendimento que a
proposição ostentasse “tratamento de matérias distintas em sua substância”, conquanto afetas
à Lei 9.330/24.
De conseguinte, deve-se considerar a seguinte justificativa como inserta no 
Projeto de Lei em destaque:
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este projeto de lei propõe duas 
adequações na Lei n° 9.330/24, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo 
no município. 
A primeira, descaracteriza de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 
4, relativamente à gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de 
Santo Antônio dos Campos, passando à classificação de ZI – Zona Industrial, 
nos termos da Lei 9.330/24.
A alteração do zoneamento da gleba tem o objetivo de adequar à 
metodologia de atribuição de zoneamento aplicada em decorrência de sua 
ocupação consolidada em data anterior a criação da primeira Lei de Uso e 
Ocupação do Solo do Município. Conforme registro de imagem do Mosaico 
1979, foi identificado que o imóvel já mantinha ocupação com atividade de 
siderurgia, mantendo inclusive parte da edificação da época que, ao longo do 
tempo, fora ampliada.
Os critérios aplicados na confecção do Anexo VI – Mapa de Zoneamento 
da Lei 2.418/88 - atribuiu zoneamento ZI aos imóveis com ocupação 
consolidada com atividades industriais no município, mesmo que fora do 
perímetro do Centro Industrial Coronel Jovelino Rabelo. Entretanto, os 
imóveis localizados no Distrito Industrial de Santo Antônio dos Campos não 
receberam atribuição de zoneamento, conforme Parecer Técnico SEPLAM n° 
04/2004, por ausência de abrangência no mapa cadastral do município da 
região; cabendo destacar que em 07 de maio de 2004, data da emissão do 
parecer técnico citado anteriormente, a indicação de atribuição de 
zoneamento já era para Zona Industrial – ZI.
Durante a confecção do Anexo V da Lei 9.330/24, que substituiu 
integralmente a Lei 2.418/88, outra metodologia foi estabelecida, e que 
considerou este imóvel uma gleba com ocupação, ou seja, com função social 
já estabelecida, e com acesso pelas vias Rua Corvino Diniz Costa e Praça da 
Estação, ambas caracterizadas como Zonas Corredores 4 – ZCO4. A esta gleba 
foi atribuído o zoneamento dos corredores, em conformidade com o inciso IV 
do art. 16 da Lei 9.330/24.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Como é de conhecimento dos Edis, para a regularidade de funcionamento 
de atividades econômicas de empresas, é necessário que o local onde estas 
tenham interesse de instalação ou já estejam instaladas, possua zoneamento 
nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente. 
A descaracterização de ZCO4 para a atribuição de ZI a este imóvel foi 
estudada pelo setor técnico do Executivo Municipal e se faz importante em 
justiça do seu uso e ocupação do solo consolidado. 
Assim, a proposição de Zona Industrial – ZI ao imóvel possibilitará a 
manutenção do funcionamento da atividade econômica de siderurgia.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, 
que com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 26/09/2024 às 14:30:57
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