MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 068/2024
Divinópolis, setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa Supressiva
Referência: Projeto de Lei EM nº 038/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do
Projeto de Lei EM nº 038/24, que “Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba
400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, e acrescenta
dispositivo à Lei nº 9.330/24”, para que assim passe a constar:
PROJETO DE LEI EM Nº 038/2024
Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo
da gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no
Distrito de Santo Antônio dos Campos.
Art. 1º Fica descaracterizada de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor
4, a gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos,
passando à classificação de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de fevereiro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposta legislativa visa atender
ao contido no Ofício CM 158/2024, por via do qual a diligente Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal apontou óbice à tramitação da matéria, sob entendimento que a
proposição ostentasse “tratamento de matérias distintas em sua substância”, conquanto afetas
à Lei 9.330/24.
De conseguinte, deve-se considerar a seguinte justificativa como inserta no
Projeto de Lei em destaque:
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este projeto de lei propõe duas
adequações na Lei n° 9.330/24, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo
no município.
A primeira, descaracteriza de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor
4, relativamente à gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de
Santo Antônio dos Campos, passando à classificação de ZI – Zona Industrial,
nos termos da Lei 9.330/24.
A alteração do zoneamento da gleba tem o objetivo de adequar à
metodologia de atribuição de zoneamento aplicada em decorrência de sua
ocupação consolidada em data anterior a criação da primeira Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Município. Conforme registro de imagem do Mosaico
1979, foi identificado que o imóvel já mantinha ocupação com atividade de
siderurgia, mantendo inclusive parte da edificação da época que, ao longo do
tempo, fora ampliada.
Os critérios aplicados na confecção do Anexo VI – Mapa de Zoneamento
da Lei 2.418/88 - atribuiu zoneamento ZI aos imóveis com ocupação
consolidada com atividades industriais no município, mesmo que fora do
perímetro do Centro Industrial Coronel Jovelino Rabelo. Entretanto, os
imóveis localizados no Distrito Industrial de Santo Antônio dos Campos não
receberam atribuição de zoneamento, conforme Parecer Técnico SEPLAM n°
04/2004, por ausência de abrangência no mapa cadastral do município da
região; cabendo destacar que em 07 de maio de 2004, data da emissão do
parecer técnico citado anteriormente, a indicação de atribuição de
zoneamento já era para Zona Industrial – ZI.
Durante a confecção do Anexo V da Lei 9.330/24, que substituiu
integralmente a Lei 2.418/88, outra metodologia foi estabelecida, e que
considerou este imóvel uma gleba com ocupação, ou seja, com função social
já estabelecida, e com acesso pelas vias Rua Corvino Diniz Costa e Praça da
Estação, ambas caracterizadas como Zonas Corredores 4 – ZCO4. A esta gleba
foi atribuído o zoneamento dos corredores, em conformidade com o inciso IV
do art. 16 da Lei 9.330/24.
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Como é de conhecimento dos Edis, para a regularidade de funcionamento
de atividades econômicas de empresas, é necessário que o local onde estas
tenham interesse de instalação ou já estejam instaladas, possua zoneamento
nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente.
A descaracterização de ZCO4 para a atribuição de ZI a este imóvel foi
estudada pelo setor técnico do Executivo Municipal e se faz importante em
justiça do seu uso e ocupação do solo consolidado.
Assim, a proposição de Zona Industrial – ZI ao imóvel possibilitará a
manutenção do funcionamento da atividade econômica de siderurgia.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela,
que com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 26/09/2024 às 14:30:57
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