MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
PROJETO DE LEI EM Nº 043/2024
Autoriza concessão de contribuições, subvenções,
outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros
e contém outras providências.
Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições, subvenções, outros benefícios
assistenciais e auxílios financeiros, conforme possibilidade financeira, de acordo com art. 16 da
Lei Federal nº 4.320/64, até os valores abaixo descritos:
Contribuições e Subvenções:
Participação na Associação de Municípios Vale Itapecerica – AMVI........................R$ 850.000,00
Manutenção das Atividades da Diretoria de Orçamento .............................................R$ 1.000,00
Manutenção e Atividades da Praça CEUs......................................................................R$ 1.000,00
Apoio e Manutenção à Cultura Popular e a Grupos Artísticos .....................................R$ 1.000,00
Manutenção do Teatro Municipal, Espaços Artísticos e Galeria de Arte.......................R$ 1.000,00
Manutenção das Atividades do Circo para Todos.........................................................R$ 1.000,00
Incentivo/Fomento à Cultura ........................................................................................R$ 1.000,00
Manutenção do Fundo Municipal da Cultura ...........................................................R$ 710.000,00
Manutenção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural .........................................R$ 20.000,00
Manutenção do Fundo Municipal do Turismo............................................................R$ 24.000,00
Execução de Emendas Parlamentares da Assistência Social......................................R$ 670.000,00
Gestão Administrativa da Política de Assistência Social ...............................................R$ 3.000,00
Serviços Sócio Assistenciais da Proteção Social Básica .........................................R$ 2.500.000,00
Serviços Sócio Assistenciais Proteção Social Especial..........................................R$ 11.500.000,00
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.................................................R$ 420.000,00
Manutenção de Programas de Segurança Nutricional e Alimentação Popular.............R$ 20.000,00
Programa de Inclusão Produtiva..................................................................................R$ 55.000,00
Manutenção dos Serviços de Proteção Social a Criança e Adolescentes.................R$ 781.000,00
Manutenção dos Serviços de Proteção Social da Pessoa Idosa................................R$ 460.000,00
Estruturação da Política Municipal Habitacional ..........................................................R$ 1.000,00
Estruturação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial.........................R$ 8.000,00
Manutenção da Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação...R$ 15.000,00
Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais...............................................R$ 5.000,00
Manutenção do Programa Caixas Escolares .........................................................R$ 3.800.000,00
Gestão Administrativa da Diretoria Sobre Drogas e de Direitos Humanos....................R$ 1.000,00
Manutenção de Apoio a Conselhos de Moradores de Bairros e Associações............R$ 50.000,00
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Manutenção da Política sobre Drogas e Direitos Humanos .........................................R$ 1.000,00
Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Planejamento e
Fiscalização Urbana e Meio Ambiente .........................................................................R$ 50.000,00
Controle Populacional de Cães e Gatos.........................................................................R$ 1.000,00
Manutenção dos Serviços Administrativos e Gestão do Fundo Municipal de Saúde......R$ 1.000,00
Manutenção das Atividades de Assistência à Saúde (Terceiros).............................R$ 1.260.000,00
Manutenção das Atividades de Assistência Ambulatorial e Hospitalar
(Terceiros).............................................................................................................R$ 70.333.847,59
Manutenção das Atividades de Vigilância Ambiental e Epidemiológica....................R$ 100.000,00
Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem......................................................R$ 14.138.000,00
Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito e Transporte........................R$ 7.561.000,00
Fomento ao Esporte Amadorista ..................................................................................R$ 5.000,00
Atividades de Qualidade de Vida, Esportivas e de Lazer ............................................R$ 10.000,00
Atividades Paradesportos ...........................................................................................R$ 10.000,00
Atividades, Programas e Eventos do Esporte Especializado.......................................R$ 10.000,00
Contribuição ao Clube dos Servidores Municipais........................................................R$ 1.000,00
Incentivo ao Esporte Profissional................................................................................R$ 10.000,00
Promoção e Apoio de Eventos no Agronegócios..........................................................R$ 1.000,00
Outros Benefícios Assistenciais:
Manutenção das Atividades com Gabinetes dos Vereadores ....................................R$ 10.000,00
Manutenção das Atividades Administrativas Câmara ................................................R$ 10.000,00
Apoio Assistencial ao Servidor ....................................................................................R$ 50.000,00
Manutenção dos Serviços Administrativos e Gestão do Fundo Municipal de
Saúde.............................................................................................................................R$ 1.000,00
Implantação e Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência............................R$ 1.000,00
Implantação e Manutenção dos Serviços Especializados...............................................R$ 1.000,00
Formação de Recursos Humanos...................................................................................R$ 1.000,00
Implantação e Manutenção dos Programas da Atenção Primária..................................R$ 1.000,00
Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física:
Manutenção do Fundo Municipal da Cultura ...........................................................R$ 227.000,00
Manutenção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural ...........................................R$ 1.000,00
Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de
Divinópolis..................................................................................................................... R$ 1.000,00
Gestão de Benefícios Eventuais do SUAS..................................................................R$ 231.000,00
Programa de Inclusão Produtiva .................................................................................R$ 10.000,00
Programa Auxílio Porta de Entrada...........................................................................R$ 116.000,00
Gestão Administrativa da Diretoria Sobre Drogas e Direitos Humanos......................... R$ 1.000,00
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Manutenção do Conselho Municipal de Saúde............................................................ R$ 15.000,00
Tratamento Fora de Domicílio - TFD.........................................................................R$ 150.000,00
Implantação e Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência............................ R$ 1.000,00
Implantação e Manutenção dos Serviços Especializados............................................... R$ 2.000,00
Implantação e Manutenção dos Programas da Atenção Primária............................. R$ 220.000,00
Fomento ao Esporte Amadorista................................................................................. R$ 10.000,00
Promoções e Eventos Populares.................................................................................. R$ 10.000,00
Incentivo ao Esporte Profissional................................................................................R$ 20.000,00
Manutenção do Programa de Esporte e Juventude.................................................... R$ 50.000,00
TOTAL......................................................................................................... R$116.531.847,59
Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas
com fins lucrativos, ressalvando-se as destinadas à saúde, educação, cultura e desporto.
Art. 3º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 4º O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em
unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados,
obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade
competente.
Art. 5º Somente serão concedidos os benefícios desta Lei em favor de
instituições reconhecidas como de utilidade pública municipal e que estejam em dia com a
prestação de contas junto ao Poder Legislativo, além de previstas nesta Lei.
Parágrafo único: Fica vedada a concessão de nova subvenção às entidades
anteriormente beneficiadas por subvenções do Município, enquanto não aprovada, pelo
Município, prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio
moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de
medicamentos a indigentes e desvalidos, até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Divinópolis, 24 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 071/2024
Divinópolis, setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza concessão de
Contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais e auxílios financeiros e contém outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o incluso Projeto de Lei dispõe sobre o
Orçamento Programa e a Lei de Subvenções para o exercício financeiro de 2025.
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao
disposto no art. 165 da Constituição Federal, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo
exercício, ao art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Federal
nº 4.320/64.
O Executivo Municipal encaminha os projetos de leis que tratam da Lei Orçamentária
Anual de 2025, da Lei de Subvenções e Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, observando os dispositivos
legais que regulam este processo.
Com esta proposta legislativa, continuamos nosso trabalho de priorizar e disseminar a
discussão de proposições juntamente com as diretorias da administração envolvidas diretamente na
elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos
concernentes a esse processo.
É do conhecimento de Vossa Excelência, e seus demais pares, da existência em nosso
município de Instituições que desenvolvem importantes atividades voltadas para as pessoas que vivem
em vulnerabilidade social, oferecendo-lhes serviços de proteção social especial de média e alta
complexidade.
A Lei de Subvenções detalha o montante que o Executivo Municipal pretende investir
nas ações de instituições que são parceiras na construção de uma cidade com mais equilíbrio social.
Com a entrega dessas peças para apreciação do Legislativo municipal entendemos
possibilitar condições de fiscalização das ações do Executivo Municipal, e de realização do importante
trabalho de monitoramento da gestão por parte desta Casa. Sabemos que sem o bom desempenho desse
Poder a democracia não funciona; por isso, confiamos a Vossas Excelências as nossas propostas e
reafirmamos a nossa esperança de que juntos podemos fazer mais e melhor pelos divinopolitanos.
Sendo assim, rogamos pela pronta atenção na análise do Projeto em tela, confiando
na obtenção perante esse nobre e esclarecido Legislativo da sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 27/09/2024 às 14:59:21
Assinantes
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