PARECER Nº 461/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 031/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui no âmbito
do Município de Divinópolis a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e
Naturais, e altera a Lei Municipal nº 4.256, de 20/10/1997”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no município política pública voltada à prevenção
de desastres climáticos e naturais, estabelecendo suas diretrizes e finalidades, e ainda alterar a
Lei Municipal nº 4.256/97, que institui o Fundo Municipal de Danos ao Meio Ambiente, para dar
nova nomenclatura ao referido fundo e adequar sua estrutura, o plano de ações e os programas
também à prevenção de desastres climáticos e naturais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “como é do conhecimento geral,
dada à localização geográfica, proporções do nosso território e, sobremaneira, presença do Rio
Itapecerica e toda a bacia hidrográfica presente, especialmente em épocas com maior
precipitação, anualmente perpassamos por situações de alerta e até mesmo de efetiva adoção
de medidas necessárias à defesa da população atingida ou colocada em situação de risco, por
desastres climáticos e naturais. Com efeito, de forma antecedente à adoção de ações práticas,
seja para correção, enfrentamento ou prevenção de desastres climáticos e naturais, revela-se
premente a instituição de planejamentos adequados, para que se faça permanente uma força
tarefa coletora de informações capazes de antecipar eventos e, desta forma, evitar ou ao menos
mitigar seus impactos danosos. Para tanto, entendemos salutar a instituição de política pública
específica para tal finalidade, ou seja, para “Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais”, no
âmbito deste município, almejando-se o estabelecimento de planos de rotina e
permanentemente desenvolvidos. Aproveitando o ensejo, incluem-se ações próprias para
estabelecimento dos limites quanto ao uso dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e naturais, com a atualização de dispositivos
prejudicados a partir da revogação da Lei 4.165/97, a fim de inserir a atual nomenclatura da
pasta de meio ambiente e, ainda, vincular a administração do Fundo a um conselho gestor, para
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maior segurança jurídica e efetividade.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que contempla a instituição de uma politica pública de
prevenção a desastres climáticos e naturais no município, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por iniciativa
de membro do Poder Legislativo, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as
hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência
o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto de lei apresentado pelo Poder
Executivo Municipal existe perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que contempla a instituição de politica pública de prevenção a desastres climáticos e naturais no
município, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no município política pública voltada à
prevenção de desastres climáticos e naturais, estabelecendo suas diretrizes e finalidades, e
ainda alterar a Lei Municipal nº 4.256/97, que institui o Fundo Municipal de Danos ao Meio
Ambiente, para dar nova nomenclatura ao fundo e adequar sua estrutura, o plano de ações e os
programas também à prevenção de desastres climáticos e naturais.
Foram solicitadas aos representantes do Poder Executivo Municipal, presentes à reunião
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, adequações da proposta
para afastar dúvidas erigidas nas discussões da comissão parlamentar, o que foi prontamente
atendido mediante o encaminhamento pelo Executivo Municipal de Mensagem Modificativa.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 031/2024.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 031/2024
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Data de criação do documento: 25/09/2024 às 16:14:47
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