PARECER Nº 463/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Oficio nº EM 060/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 031/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “institui no âmbito do Município de Divinópolis a Política Municipal de Prevenção
de Desastres Climáticos e Naturais, e altera a Lei Municipal nº 4.256, de 20/10/1997”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no município política pública voltada à prevenção
de desastres climáticos e naturais, estabelecendo suas diretrizes e finalidades, e ainda alterar a
Lei Municipal nº 4.256/97, que institui o Fundo Municipal de Danos ao Meio Ambiente, para dar
nova nomenclatura ao referido fundo e adequar sua estrutura, o plano de ações e os programas
também à prevenção de desastres climáticos e naturais. Por seu turno a Mensagem intenciona
modificar a redação do art. 4º, do projeto apresentado, para afastar questão de dúvida suscitada
na reunião das comissões parlamentares permanentes.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação ora proposta
decorre de questionamentos apresentados durante reunião em que se fizeram presentes
representante do Executivo Municipal e membros da Comissão de Justiça, da Câmara Municipal
de Divinópolis, quando se levantaram questões pertinentes e, de conseguinte, apontaram a
conveniência para o manejo desta mensagem modificativa”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que contempla a instituição de uma politica pública de
prevenção a desastres climáticos e naturais no município, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por iniciativa
de membro do Poder Legislativo, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as
hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência
o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto de lei apresentado pelo Poder
Executivo Municipal existe perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que contempla a instituição de politica pública de prevenção a desastres climáticos e naturais no
município, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no município política pública voltada à
prevenção de desastres climáticos e naturais, estabelecendo suas diretrizes e finalidades, e
ainda alterar a Lei Municipal nº 4.256/97, que institui o Fundo Municipal de Danos ao Meio
Ambiente, para dar nova nomenclatura ao fundo e adequar sua estrutura, o plano de ações e os
programas também à prevenção de desastres climáticos e naturais. Por seu turno a Mensagem
intenciona modificar a redação do art. 4º, do projeto de lei apresentado, para afastar questão de
dúvida suscitada na reunião das comissões parlamentares permanentes.
Nesse sentido, superadas as questões suscitadas, pelas razões expostas, inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação da Mensagem Modificativa ao projeto
de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 060/2024 ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 031/2024.
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Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa ao PLEM 031/2024
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Data de criação do documento: 25/09/2024 às 16:18:05
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