PARECER Nº 459/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 036/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 8.639, de 01/10/2019 que institui no Município de Divinópolis, o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.639/2019 que institui no
Município o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, para adequar a nomenclatura dos
órgãos públicos envolvidos no programa, e permitir a ampliação das ações do poder público
com a extensão da possibilidade de acolhimento de adolescentes e de adolescentes com filhos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “este projeto visa garantir que o
serviço implantado e em execução possa atender os novos rearranjos sociais e consequentes
demandas que têm surgido, especialmente o acolhimento de adolescentes, mães, com seus
bebes. No momento, este público está inserido no Serviço de Acolhimento Institucional Maria
Paola, porém, já foi amplamente discutido que quando a criança e adolescente tem a
oportunidade de ser encaminhada para o acolhimento familiar, possíveis sequelas afetivas e
comportamentais do processo de separação do ambiente familiar tendem a ser minimizadas. O
Família Acolhedora ajuda a prover vivências familiares e comunitárias significativas, além de
promover o atendimento personalizado e individualizado em ambiente familiar, permitindo o
estabelecimento de vínculos afetivos estáveis e próximos com adultos de referência. Estar em
um ambiente familiar estável também facilita a construção da autonomia, permite a organização
de uma rotina focada na criança ou adolescente, o que favorece o desenvolvimento saudável do
acolhido. O olhar individualizado e afetivo é primordial no desenvolvimento infantil. A rotina de
um lar e a presença de figuras que se tornem referências de vínculo e segurança contribuem
para o desenvolvimento integral e para os processos de socialização e aprendizagem. Além do
melhor alcance do serviço socioassistencial, há que se considerar a economicidade do serviço
em comparação ao acolhimento institucional.”
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal instituiu no Município de
Divinópolis o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do
art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto
apresentado pelo Poder Executivo existe perfeita adequação do projeto de lei, sob o aspecto da
iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que altera a legislação municipal instituiu no Município de Divinópolis o Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 8.639/2019 que institui no
Município o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, para adequar a nomenclatura dos
órgãos públicos envolvidos no programa, e permitir a ampliação das ações do poder público
com a extensão da possibilidade de acolhimento de adolescentes e de adolescentes com filhos.
A proposta apresentada, embora imponha ação ou encargo ao Executivo Municipal,
tendo sido proposto pelo próprio Poder Executivo não esbarra nas hipóteses de reserva de
competência privativa, mostrando-se adequada. Inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 036/2024.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 036/2024
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Data de criação do documento: 27/09/2024 às 09:11:19
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