PARECER Nº 460/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 036/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 8.639, de 01/10/2019 que institui no Município de Divinópolis, o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.639/2019 que institui no
Município o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, para adequar a nomenclatura dos
órgãos públicos envolvidos no programa, e permitir a ampliação das ações do poder público
com a extensão da possibilidade de acolhimento de adolescentes e de adolescentes com filhos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “este projeto visa garantir que o
serviço implantado e em execução possa atender os novos rearranjos sociais e consequentes
demandas que têm surgido, especialmente o acolhimento de adolescentes, mães, com seus
bebes. No momento, este público está inserido no Serviço de Acolhimento Institucional Maria
Paola, porém, já foi amplamente discutido que quando a criança e adolescente tem a
oportunidade de ser encaminhada para o acolhimento familiar, possíveis sequelas afetivas e
comportamentais do processo de separação do ambiente familiar tendem a ser minimizadas. O
Família Acolhedora ajuda a prover vivências familiares e comunitárias significativas, além de
promover o atendimento personalizado e individualizado em ambiente familiar, permitindo o
estabelecimento de vínculos afetivos estáveis e próximos com adultos de referência. Estar em
um ambiente familiar estável também facilita a construção da autonomia, permite a organização
de uma rotina focada na criança ou adolescente, o que favorece o desenvolvimento saudável do
acolhido. O olhar individualizado e afetivo é primordial no desenvolvimento infantil. A rotina de
um lar e a presença de figuras que se tornem referências de vínculo e segurança contribuem
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para o desenvolvimento integral e para os processos de socialização e aprendizagem. Além do
melhor alcance do serviço socioassistencial, há que se considerar a economicidade do serviço
em comparação ao acolhimento institucional.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
036/2024.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Data de criação do documento: 27/09/2024 às 09:11:41
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