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materia nº 469/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 469 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaParecer nº 469/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2023 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Breno Júnior
native_id40928

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.487, de 09/12/2024.
2024-11-18 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-063/2024-CE, em 18/11/24. Prazo para veto até dia 10/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/12/2024.
2024-11-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-072/2024, de 14/11/2024.
2024-11-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-072/2024.
2024-11-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024.
2024-11-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024.
2024-11-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024.
2024-10-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024.
2024-10-29 Aprec. Prejudicada Aus. Autor — Apreciação prejudicada pela ausência do autor, Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-067/2024, de 29/10/2024.
2024-10-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-067/2024.
2024-10-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024.
2024-10-22 Aprec. Prejudicada Aus. Autor — Apreciação prejudicada pela ausência do autor, Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-065/2024, de 22/10/2024.
2024-10-21 Apto para única discussão e votação — Apto em 22/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-065/2024.
2024-10-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-064/2024.
2024-10-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-063/2024.
2024-10-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 469/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe sobre
a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, petshops,
que comercializam medicamentos, alimentos e produtos para animais, síndicos de condomínios
que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de
direito”.
Em resumo, o projeto propõe tornar estabelecimentos de atendimento veterinário,
petshops, estabelecimentos que comercializem medicamentos, alimentos e produtos para
animais, e síndicos de condomínios localizados no município a realizar o comunicado aos
órgãos competentes sobre a ocorrência ou indício de episódios de maus-tratos a animais. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o presente Projeto de Lei visa despertar a
atenção de todos para o grande número de ocorrências de maus tratos aos animais.
Estabelecimentos com profissionais da saúde veterinária, profissionais de petshops, que
comercializam remédios, alimentos e/ou produtos para animais e síndicos de condomínio, que
constatarem indícios de lesões nos animais, incluindo inclusive prática de crueldade e episódios
de grave desnutrição, deverão comunicar o fato à Polícia do Meio Ambiente e/ou outro órgão
responsável, para que se tome as providências cabíveis. Quando o profissional verificar maus￾tratos a animais de qualquer espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos,
como nos casos de abandono, envenenamento, presos em correntes ou cordas curtas,
mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos, exposições
inadequadas às intempéries do tempo, sendo profissional da área, deverá, de imediato
comunicar as autoridades competentes”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da implementação de medidas que buscam ampliar os instrumentos de
comunicação aos órgãos de segurança pública acerca da ocorrência ou de indícios de episódios
de maus-tratos contra animais no âmbito do município de Divinópolis, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do
art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no substitutivo do
projeto de lei em análise, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica
Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa do
Poder Legislativo dado que a matéria em debate não encontra-se encetada entre as hipóteses
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto por Vereador em exercício de mandato
eleito na Câmara Municipal, existe perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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implementação de medidas que buscam ampliar os instrumentos de comunicação aos órgãos
de segurança pública acerca da ocorrência ou de indícios de episódios de maus-tratos contra
animais no âmbito do município de Divinópolis nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a criar obrigação sob o formato de compromisso de
que estabelecimentos de atendimento veterinário, petshops, estabelecimentos que comerciali￾zem medicamentos, alimentos e produtos para animais, e síndicos de condomínios localizados
no município comuniquem aos órgãos competentes a ocorrência ou indícios de episódios de
maus-tratos a animais. 
Na forma do art. 225, §1º, VII da Constituição Federal, sendo direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, com imposição ao poder público e à coletividade do dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações, é dever do Estado proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade. Essa exigência repete-se no art. 129, IX, da Lei
Orgânica do Município. 
O comunicado de episódios de violência contra animais é uma atribuição extensiva à
toda a comunidade, impondo-se a todos que tomem conhecimento desses fatos a comunicação
às autoridades competentes com vistas à tomada imediata das providências necessárias para
resguardar a integridade dos animais vítimas de violência. 
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A proposta legislativa apresentada encontra-se em consonância com as disposições do
texto constitucional, de modo que inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a
aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2023.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 047/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 27/09/2024 às 09:11:20
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