PARECER Nº 470/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe sobre
a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, petshops,
que comercializam medicamentos, alimentos e produtos para animais, síndicos de condomínios
que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de
direito”.
Em resumo, o projeto propõe tornar estabelecimentos de atendimento veterinário,
petshops, estabelecimentos que comercializem medicamentos, alimentos e produtos para
animais, e síndicos de condomínios localizados no município a realizar o comunicado aos
órgãos competentes sobre a ocorrência ou indício de episódios de maus-tratos a animais.
Em sua justificativa o proponente aponta que “o presente Projeto de Lei visa despertar a
atenção de todos para o grande número de ocorrências de maus tratos aos animais.
Estabelecimentos com profissionais da saúde veterinária, profissionais de petshops, que
comercializam remédios, alimentos e/ou produtos para animais e síndicos de condomínio, que
constatarem indícios de lesões nos animais, incluindo inclusive prática de crueldade e episódios
de grave desnutrição, deverão comunicar o fato à Polícia do Meio Ambiente e/ou outro órgão
responsável, para que se tome as providências cabíveis. Quando o profissional verificar maustratos a animais de qualquer espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos,
como nos casos de abandono, envenenamento, presos em correntes ou cordas curtas,
mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos, exposições
inadequadas às intempéries do tempo, sendo profissional da área, deverá, de imediato
comunicar as autoridades competentes”.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto em apreciação são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
047/2023 .
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 047/2023
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Data de criação do documento: 27/09/2024 às 09:11:41
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