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materia nº 470/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 470 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaParecer nº 470/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Rodyson Kristnamurti
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.487, de 09/12/2024.
2024-11-18 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-063/2024-CE, em 18/11/24. Prazo para veto até dia 10/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/12/2024.
2024-11-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-072/2024, de 14/11/2024.
2024-11-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-072/2024.
2024-11-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024.
2024-11-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024.
2024-11-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024.
2024-10-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024.
2024-10-29 Aprec. Prejudicada Aus. Autor — Apreciação prejudicada pela ausência do autor, Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-067/2024, de 29/10/2024.
2024-10-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-067/2024.
2024-10-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024.
2024-10-22 Aprec. Prejudicada Aus. Autor — Apreciação prejudicada pela ausência do autor, Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-065/2024, de 22/10/2024.
2024-10-21 Apto para única discussão e votação — Apto em 22/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-065/2024.
2024-10-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-064/2024.
2024-10-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-063/2024.
2024-10-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 470/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 047/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe sobre
a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, petshops,
que comercializam medicamentos, alimentos e produtos para animais, síndicos de condomínios
que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de
direito”.
Em resumo, o projeto propõe tornar estabelecimentos de atendimento veterinário,
petshops, estabelecimentos que comercializem medicamentos, alimentos e produtos para
animais, e síndicos de condomínios localizados no município a realizar o comunicado aos
órgãos competentes sobre a ocorrência ou indício de episódios de maus-tratos a animais. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o presente Projeto de Lei visa despertar a
atenção de todos para o grande número de ocorrências de maus tratos aos animais.
Estabelecimentos com profissionais da saúde veterinária, profissionais de petshops, que
comercializam remédios, alimentos e/ou produtos para animais e síndicos de condomínio, que
constatarem indícios de lesões nos animais, incluindo inclusive prática de crueldade e episódios
de grave desnutrição, deverão comunicar o fato à Polícia do Meio Ambiente e/ou outro órgão
responsável, para que se tome as providências cabíveis. Quando o profissional verificar maus￾tratos a animais de qualquer espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos,
como nos casos de abandono, envenenamento, presos em correntes ou cordas curtas,
mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos, exposições
inadequadas às intempéries do tempo, sendo profissional da área, deverá, de imediato
comunicar as autoridades competentes”.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto em apreciação são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
047/2023 .
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 047/2023
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 27/09/2024 às 09:11:41
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