PROJETO DE LEI CM 124/2024
Institui no município de Divinópolis, a
“SEMANA DO AGRO” e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído no município de Divinópolis a “SEMANA DO
AGRO”, a ser realizada anualmente, com início sempre ao sábado da
semana que antecede o dia 28 de Julho de cada ano;
§1º – O evento ocorrerá anualmente, devendo a Secretaria Municipal
de Agronegócios organizar entre as comunidades rurais, quem sediará
o evento;
Art. 2º - Ficará a cargo do Executivo Municipal, através da
Secretaria do Agronegócios, ações para firmar parcerias com
entidades de classes e sociedade civil organizada, com a finalidade
de realização, promoção e divulgação da “SEMANA DO AGRO”;
§1º - Durante a realização da “SEMANA DA AGRO”, a Secretaria do
Agronegócio, organizará encontro entre as Comunidades e Produtores
Rurais, para a realização de Workshops, palestras, shows, sorteios e
atividades com intuito de fomentar e promover o Agronegócio da
região.
Art. 3º - A “SEMANA DO AGRO” tem como objetivo:
I – Intensificar e promover Os Produtores Rurais e Comunidades do
Município;
II – Fortalecimento do Agronegócio no Município;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
III- Promover encontros, palestras, atrações, feiras, shows,
workshops e demais atrativos com intuito de fomentar o comércio e
o Agronegócio local;
IV- Oportunizar novos negócios, despertar novos empresários e
investidores, promover vendas e fomentar a economia do setor;
Art. 4º - A “SEMANA DO AGRO” de que trata a presente Lei, será
incluída no calendário oficial do Município;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de Setembro de 2024.
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
J U S T I F I C A T I V A :
Divinópolis é uma das referências do Agronegócio em Minas Gerais.
A Divinópolis é conhecida por realizar há mais de 50 anos o maior
rodeio completo do Brasil, combinando música, esporte, culinária e
cultura rural. A “Semana do Agro” vai de encontro ao dia 28 de
julho, data que celebra o Dia do Agricultor, sancionando o Decreto
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de Lei nº 48.630, de 27 de julho de 1960. Divinópolis sempre foi
uma cidade expoente dedicada a cultura do Agronegócio. O Rodeio
tradicional da cidade, era composto de uma grande feira de
agronegócios, mas ultimamente a festa se concentrou apenas em
shows e outras atrações, deixando o principal foco de Agronegócio
de lado, necessitando que o poder público promova a cultura de
feiras, workshops, palestras mais voltadas para o agricultor, com o
intuito de promover e fortalecer o produtor rural e o comércio do
Agro de Divinópolis, incluindo ai todo o setor de Agronegócios.
Durante a Semana do Agro, a Secretaria de Agronegócios organizará
encontro entre as Comunidades e Produtores Rurais, para a
realização de Workshops, palestras, shows, sorteios e atividades com
intuito de fomentar e promover o Agronegócio da região, com o
intuito de fomentar e atrair investidores na região, clientes, turistas,
de outras cidades e estados. Os produtores rurais que fazem a opção
pela agricultura com uma legislação específica para sua atividade
(Lei 11.326 que constitui políticas de incentivos como o Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o
Programa de Aquisição de Alimentos (PPA) e o Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE). Ambas legislações norteiam as ações
relativas a esse público e ambas destacam a necessidade de apoio e
fomento por parte dos entes públicos. Ressalto a implantação da
Semana do Agro em Divinópolis, vai de encontro a valorização,
prestigio e incentivo aos agricultores familiares que com trabalho
árduo sustentam as suas famílias e fomentam a economia de
Divinópolis e região. Considera-se nesse sentido, quanto a realidade
de nosso município, que este momento é adequado e necessário para
instituição dessa semana, uma vez que, a formação do município
desde seu inicio envolve a agricultora familiar, que engloba uma
produção diversificada, abrangendo produtores que cultivam em sua
propriedade o leite, gado de corte, milho, entre outras culturas,
além dos produtores, hortifrutigranjeiros, diferentes classes de
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produção que contribuem na geração de renda e no desenvolvimento
do município. O Sindicato Rural, Cooperativas e Associações que são
grandes parceiras e contribuem para o crescimento da classe, sendo
assim contamos com o apoio destas entidades para realizar esta
Semana do Agro. Assim, com base nessas razões postas à vista,
fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei Legislativo e
solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
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Data de criação do documento: 04/10/2024 às 16:20:59
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