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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 075/2024
Divinópolis, outubro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa e Aditiva
Referência: Projeto de Lei Complementar EM nº 003/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta pedido de modificação do PLC EM 003/2024, a fim de atribuir
nova redação aos art. 5º e seu § 1º e ao inciso VI do art. 6º, além da inclusão do inciso VII ao art. 6º, na
forma a seguir:
“Art. 5º O Conselho Gestor do FMHIS será composto por quatro membros titulares, com
seus respectivos suplentes, respeitada a paridade de instância de controle social e a Lei Federal
11.124/05 (SNHIS), tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus
representantes e a proporção de pelo menos ¼ (um quarto) das vagas destinado a
representantes de movimentos populares.
§ 1º O Conselho Gestor será composto por 2 (dois) representantes governamentais,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e outros 2 (dois) representantes não governamentais,
com vínculo a entidades públicas e/ou privadas e de segmentos da sociedade ligados à área de
habitação, e de movimentos populares.
...........................”
“Art. 6º .............
..........................
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno;
VII - estabelecer critérios e condições de enquadramento aos grupos familiares a serem
beneficiados com recursos do FMHIS, após análise e estudo técnico da realidade social do
município, com observância da Lei Federal 11.124/05.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a alteração ora promovida via atender à provocação
emanada pela diligente Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, nos termos do
Ofício CM 155/2024, a fim de estabelecer, no próprio corpo normativo a estrutura do Conselho Gestor do
FMHIS.
Cumpre destacar que o PLC EM 003/2024 derivou de minuta e orientações apresentada pela CEFUS
- Centralizadora dos Fundos Sociais do Governo, referência Caixa Econômica Federal, em consonância com
o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, visando compatibilizar nosso ordenamento local às
exigências de adequação emanadas pelo Ministério das Cidades, a fim de viabilizar o efetivo recebimento
de recursos federais.
No tocante a critérios para definição de beneficiários, deverão se vincular a prévio estudo técnico
por equipe competente e deliberação pelo próprio Conselho Gestor, nos termos da Lei Federal 11.124/05.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/10/2024 às 15:28:48
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