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materia nº 75/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaOfício nº 075/2024 - Mensagem Modificativa e Aditiva - Projeto de Lei Complementar EM nº 003/2024 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor".
native_id40937

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/11/2024. Transformado na Lei Complementar Municipal nº 242, de 13/11/2024.
2024-11-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-062/2024-CE, em 13/11/24. Prazo para veto até dia 06/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/12/2024.
2024-11-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-071/2024, de 12/11/2024.
2024-11-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-071/2024.
2024-11-07 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-10-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 10/10/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-10-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 10/10/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-10-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 10/10/2024.
2024-10-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 10/10/2024.
2024-10-10 Lido(a) em Plenário — Lida a Mensagem no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-062/2024, de 10/10/2024.
2024-10-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 10/10/2024
2024-10-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T15:03:57.228370-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 075/2024
Divinópolis, outubro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa e Aditiva
Referência: Projeto de Lei Complementar EM nº 003/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta pedido de modificação do PLC EM 003/2024, a fim de atribuir 
nova redação aos art. 5º e seu § 1º e ao inciso VI do art. 6º, além da inclusão do inciso VII ao art. 6º, na 
forma a seguir:
“Art. 5º O Conselho Gestor do FMHIS será composto por quatro membros titulares, com 
seus respectivos suplentes, respeitada a paridade de instância de controle social e a Lei Federal 
11.124/05 (SNHIS), tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus 
representantes e a proporção de pelo menos ¼ (um quarto) das vagas destinado a 
representantes de movimentos populares. 
§ 1º O Conselho Gestor será composto por 2 (dois) representantes governamentais, 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e outros 2 (dois) representantes não governamentais, 
com vínculo a entidades públicas e/ou privadas e de segmentos da sociedade ligados à área de
habitação, e de movimentos populares.
...........................”
“Art. 6º .............
..........................
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno;
VII - estabelecer critérios e condições de enquadramento aos grupos familiares a serem 
beneficiados com recursos do FMHIS, após análise e estudo técnico da realidade social do 
município, com observância da Lei Federal 11.124/05.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a alteração ora promovida via atender à provocação 
emanada pela diligente Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, nos termos do 
Ofício CM 155/2024, a fim de estabelecer, no próprio corpo normativo a estrutura do Conselho Gestor do 
FMHIS.
Cumpre destacar que o PLC EM 003/2024 derivou de minuta e orientações apresentada pela CEFUS 
- Centralizadora dos Fundos Sociais do Governo, referência Caixa Econômica Federal, em consonância com 
o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, visando compatibilizar nosso ordenamento local às 
exigências de adequação emanadas pelo Ministério das Cidades, a fim de viabilizar o efetivo recebimento 
de recursos federais. 
No tocante a critérios para definição de beneficiários, deverão se vincular a prévio estudo técnico 
por equipe competente e deliberação pelo próprio Conselho Gestor, nos termos da Lei Federal 11.124/05.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/10/2024 às 15:28:48
Assinantes
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