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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaAtribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 244, quadra 134, zona 003, localizado no Bairro Santa Luzia.
native_id40938

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.473, de 11/11/2024.
2024-11-08 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-061/2024-CE, em 08/11/24. Prazo para veto até dia 03/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 05/12/2024.
2024-11-08 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-061/2024-CE, em 08/11/24. Prazo para veto até dia 03/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 05/12/2024.
2024-11-07 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-070/2024, de 07/11/2024.
2024-11-06 Apto para única discussão e votação — Apto em 07/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-070/2024.
2024-11-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-11-01 Aguardando Resposta — Ofício CM - 215/2024 da Comissão de Administração solicitando esclarecimentos ao autor do Projeto de Lei de nº EM-045/2024.
2024-10-24 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 078/2024 na Reunião Ordinária nº CM-066/2024, de 24/10/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Fiscalização - Rel. Ver. Wesley Jarbas.
2024-10-23 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Aditiva - Of. EM nº 078/2024 pelo Executivo em 23/10/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-066/2024, de 24/10/2024.
2024-10-21 Aguardando Resposta — Informações recebidas através do Ofício Proger nº 715/2024 em 22/10/2024 - Resposta do Ofício de nº 211/2024 da Comissão de Administração Pública.
2024-10-18 Aguardando Resposta — Ofício CM - 211/2024 da Comissão de Administração Pública solicitando esclarecimentos ao autor do projeto de lei de nº EM-045/2024.
2024-10-18 Aguardando Resposta — Ofício CM - 210/2024 da Comissão de Justiça - Notificação da necessidade de inclusão de dispositivo no PLEM 045/2024.
2024-10-16 Aguardando Resposta — Ofício CM - 206/2024 da Comissão de Justiça solicitando esclarecimentos com o comparecimento de Servidor Técnico da Secretaria referente ao PLEM 045/2024.
2024-10-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 10/10/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-10-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 10/10/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-10-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 10/10/2024.
2024-10-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 10/10/2024.
2024-10-10 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-062/2024, de 10/10/2024.
2024-10-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 10/10/2024
2024-10-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T15:47:01.186499-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 045/2024
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao 
lote 244, quadra 134, zona 003, localizado no Bairro 
Santa Luzia.
Art. 1º Fica atribuído ao lote 244, quadra 134, zona 003, localizado na Alameda 
Rio Tapajós, no Bairro Santa Luzia, o zoneamento de uso e ocupação do solo Zona Residencial 1 
– ZR1 –, nos termos da nos termos da Lei nº 9.330/24, que “dispõe sobre o uso e ocupação do 
solo no município de Divinópolis”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 074/2024
Divinópolis, outubro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Atribui 
zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 244, quadra 134, zona 003, localizado no Bairro 
Santa Luzia”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, como é de conhecimentos para que 
os imóveis localizados dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser 
ocupados e cumprirem sua função social conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal 
10.257/2001), é necessário que sejam classificados com zoneamento que definira os parâmetros 
de uso e ocupação do solo que deverão ser seguidos para a aprovação de projetos e construção 
no município.
A este imóvel, houve a atribuição de zoneamento ZR1 conforme o disposto na 
Lei nº 2.418/1988, lei de Uso e Ocupação do Solo anterior, com a condição de construção de um 
empreendimento imobiliário de Conjunto Residencial Multifamiliar Vertical. Com a não 
aprovação deste empreendimento, e com a vigência da nova lei de Uso e Ocupação do Solo, a 
Lei nº 9.330/2024, este imóvel não recebeu atribuição de zoneamento.
Após análise pelo setor técnico do executivo municipal, foi verificada a 
compatibilidade de características entre o imóvel em questão e os imóveis dos parcelamentos 
de seu entorno, que possuem as mesmas condições de infraestrutura e característica de 
ocupação, entendeu-se ser viável a mesma classificação de zoneamento dos imóveis em seu 
entorno, Zona Residencial 1 – ZR1, respeitando assim, que sua ocupação não resulte em 
sobrecarga de infraestrutura local ou prejuízo à vizinhança residencial existente nas 
proximidades.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 03/10/2024 às 17:45:33
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
J48 E3Y GME 
8KV

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