MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 046/2024
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.
Art. 1º Ficam desafetados da finalidade pública original e específica os seguintes
imóveis de propriedade do Município de Divinópolis:
I - área de 1.811,34 m² (mil oitocentos e onze metros quadrados e trinta e quatro
centímetros quadrados), localizada na Rua Conquista, Bairro Afonso Pena/São Sebastião, havida da
matrícula 84265, do CRI local, avaliada em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme
Parecer emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária;
II - lote 232, quadra 227, zona 015, com área de 600 m² (seiscentos metros
quadrados) e a respectiva edificação medindo 412,13 m² (quatrocentos e doze metros quadrados e
treze centímetros quadrados), localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro Bom Pastor,
havido da matrícula 93105, do CRI local, avaliado em R$ 1.637.700,00 (um milhão seiscentos e trinta
e sete mil e setecentos reais), conforme Parecer emitido pela Comissão Municipal de Avaliação
Imobiliária.
Art. 2º Em substituição à área descrita no inciso I do art. 1º, fica afetada sob
finalidade pública e específica como “área verde”, a área total de 1.820 m² (mil oitocentos e vinte
metros quadrados), composta pelos seguintes imóveis de propriedade do Município:
I - lote de terreno nº 150, da quadra 294, zona 35, com área de 510,00m²
(quinhentos e dez metros quadrados), situado à Rua 8, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul,
conforme matrícula nº 28013, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local;
II - lote de terreno nº 160, da quadra 294, zona 35, com área de 560,00m²
(quinhentos e sessenta metros quadrados), situado à Rua 8, no Prolongamento I do Bairro Terra
Azul, conforme matrícula nº 28014, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local;
III - lote de terreno nº 170, da quadra 294, zona 35, com área de 600,00m²
(seiscentos metros quadrados), situado à Rua 8, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul, conforme
matrícula nº 28015, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local;
IV - lote de terreno nº 215, da quadra 188, com área de 250,00m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), situado à Rua 9, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul, conforme
matrícula nº 28002, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Parágrafo único: O Poder Executivo deverá proceder às averbações necessárias
junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, relativamente às matrículas dos imóveis
mencionados no § 1º, para fins de registro da respectiva afetação, assim como a subdivisão da área
de que trata o inciso I do caput.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos no art.
1º pelo bem imóvel de propriedade particular, constituído pelos lotes 164, 174 e 188, todos da
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quadra 79, zona 19, medindo o total de 900 m² (novecentos metros quadrados), com a respectiva
edificação com área de 590,28 m² (quinhentos e noventa metros quadrados e vinte e oito
centímetros quadrados), situada na Rua Geraldo Lara nº 100, Bairro Padre Libério, nesta, havido da
matrícula 155191, do 1º Registro de Imóveis da Comarca, pertencente a Aristeu Martins Faria.
Parágrafo único: O bem imóvel de propriedade particular mencionado no caput foi
avaliado em R$ 2.721.000,00 (dois milhões setecentos e vinte e um mil reis), conforme parecer
emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
Art. 4º Diante das avaliações constantes dos pareceres emitidos pela Comissão
Municipal de Avaliação Imobiliária e respectivos laudos, a permuta será realizada com a torna no
valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), em favor do Município de Divinópolis.
Art. 5º As despesas pertinentes à escrituração ocorrerão à conta do Município
permutante e não haverá a incidência de ITBI, em razão do interesse público e social no qual se
funda a permuta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, outubro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 076/2024
Divinópolis, outubro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, que “autoriza
a permuta dos imóveis que especifica”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a proposta legislativa em questão visa trazer relevante
melhoria para o sistema público de saúde no âmbito do nosso município, no tocante à sua
estruturação, logística, acessibilidade e efetividade dos serviços.
Sabidamente, com a expansão crescente do número de habitantes, mediante
planeamento já em execução pela Semusa, a Administração Municipal vem implementando novas
unidades de saúde e ampliação de outras já existentes.
Dentro de tal planejamento, para permitir melhorias, inclusive, quanto à
acessibilidade e maior conforto tanto a usuários, quanto aos agentes públicos que desempenham
suas atividades funcionais no equipamento, a unidade básica de saúde do Bairro Bom Pastor foi
desocupada temporariamente, para fins de submeter o respectivo prédio à reforma e adequações
estruturais.
Para promover referida desocupação, foi alugado prédio de propriedade particular
que, após adequações passou a atender perfeitamente a execução das atividades próprias de
unidade básica de saúde; tratando-se de prédio novo, edificado com finalidade de clínica médica.
Logo após a locação, um grupo de servidores e usuários passaram a reivindicar a
manutenção das atividades e serviços afetos à unidade de saúde no prédio alugado, ao invés de
retornar para o local de origem, próprio do Município, ainda que este venha a ser submetido à
reforma.
Realizados os levantamentos necessários, concluiu-se que o prédio alugado atende
perfeitamente as demandas, para funcionamento da unidade de saúde.
No entanto, a manutenção quanto ao pagamento de aluguel, dada à presença de
prédio próprio do Município destinado ao funcionamento do referido equipamento de saúde, na
região, não se revela medida mais adequada.
Lado outro, a reforma pretendida dispenderia aplicação de recursos públicos no
prédio, como medida de melhorias, porém, sem alcançar plenitude da logística almejada,
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especialmente, no que diz respeito à acessibilidade, quanto ao prédio público; a ensejar, pois, a
presença de interesse público relevante para se promover à aquisição do prédio de propriedade
privada, ora alugado.
Previamente à emissão de decreto e procedimento expropriatório, em tratativas
com avaliação do imóvel pretendido e oferta de imóveis de propriedade do Município, que
pudessem fazer frente ao valor financeiro atribuído em tal avaliação, o proprietário do prédio objeto
de locação acenou favoravelmente à permuta, dispensando-se, pois, eventual ação judicial de
desapropriação, com indenização paga em espécie, a ensejar, pois, situação mais favorável ao
Município, diante da ausência de aplicação de recursos financeiros.
Dentre uma listagem de imóveis ofertados, o particular anuiu à permuta,
envolvendo os dois imóveis de propriedade do Município descritos no projeto, os quais foram
previamente avaliados, alcançando cifra compatível, apesar da torna equivalente a apenas R$
16.700,00, a favor do Município, a ser paga pelo particular, para concretização do negócio.
Em substituição à afetação originária do imóvel descrito no inciso I do art. 1º do
projeto, foram apresentados os bens imóveis dominiais descritos nos incisos I, II, III e IV, do art. 2º,
os quais receberão a regular afetação, como área verde, a fim de preservar em igual proporção de
área, tal finalidade, para não implicar supressão de área verde, mas sim na realocação dessa,
garantindo-se o equilíbrio ambiental na cidade.
Assim, a desafetação e afetação de áreas verdes, quando realizadas de maneira
planejada e responsável, contribuem para um ambiente urbano mais equilibrado e saudável,
atendendo às necessidades do desenvolvimento urbano no Município de Divinópolis, enquanto, sob
o ponto de vista da melhoria funcional do equipamento público destacado e, de conseguinte, dos
serviços de saúde ofertados à população, também haverá relevante contemplação do interesse
público.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 10/10/2024 às 15:12:19
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