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materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaAutoriza a permuta dos imóveis que especifica.
native_id40941

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.486, de 06/12/2024.
2024-12-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-067/2024-CE, em 06/12/24. Prazo para veto até dia 06/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 08/01/2025.
2024-12-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do dia em 05/12/2024. Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-078/2024, de 05/12/2024.
2024-12-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-11-28 Aguardando Resposta — Ofício CM - 223/2024 da Comissão de Administração Pública solicitando esclarecimentos sobre o PLEM 046/2024.
2024-11-28 Aguardando Resposta — Ofício CM - 222/2024 da Comissão de Administração Pública solicitando esclarecimentos ao autor do Projeto de Lei de nº EM-046/2024.
2024-11-22 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício nº 758/2024 da PROGER 22/11/2024, respondendo o Ofício de nº CM-219/2024 da Comissão de Administração Pública.
2024-11-18 Aguardando Resposta — Ofício CM - 219/2024 da Comissão de Administração Pública solicitando esclarecimentos ao autor sobre o Projeto de Lei de nº 046/2024.
2024-11-12 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício nº 281/2024 da SEGOV e Ofício de nº 747/2024 da PROGER em 12/11/2024, respondendo o Ofício de nº CM-214/2024 da Comissão de Administração Pública.
2024-11-01 Aguardando Resposta — Ofício CM - 214/2024 da Comissão de Justiça solicitando esclarecimentos ao autor do Projeto de Lei de nº EM - 046/2024.
2024-10-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 15/10/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-10-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 15/10/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-10-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 15/10/2024.
2024-10-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 15/10/2024.
2024-10-15 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-063/2024, de 15/10/2024.
2024-10-11 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 15/10/2024.
2024-10-11 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-05T16:15:31.290070-03:00 Aprovado(a) 13 1 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 046/2024
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.
Art. 1º Ficam desafetados da finalidade pública original e específica os seguintes 
imóveis de propriedade do Município de Divinópolis:
I - área de 1.811,34 m² (mil oitocentos e onze metros quadrados e trinta e quatro 
centímetros quadrados), localizada na Rua Conquista, Bairro Afonso Pena/São Sebastião, havida da 
matrícula 84265, do CRI local, avaliada em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme 
Parecer emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária;
II - lote 232, quadra 227, zona 015, com área de 600 m² (seiscentos metros 
quadrados) e a respectiva edificação medindo 412,13 m² (quatrocentos e doze metros quadrados e 
treze centímetros quadrados), localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro Bom Pastor, 
havido da matrícula 93105, do CRI local, avaliado em R$ 1.637.700,00 (um milhão seiscentos e trinta 
e sete mil e setecentos reais), conforme Parecer emitido pela Comissão Municipal de Avaliação 
Imobiliária.
Art. 2º Em substituição à área descrita no inciso I do art. 1º, fica afetada sob 
finalidade pública e específica como “área verde”, a área total de 1.820 m² (mil oitocentos e vinte 
metros quadrados), composta pelos seguintes imóveis de propriedade do Município:
I - lote de terreno nº 150, da quadra 294, zona 35, com área de 510,00m² 
(quinhentos e dez metros quadrados), situado à Rua 8, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul, 
conforme matrícula nº 28013, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local;
II - lote de terreno nº 160, da quadra 294, zona 35, com área de 560,00m² 
(quinhentos e sessenta metros quadrados), situado à Rua 8, no Prolongamento I do Bairro Terra 
Azul, conforme matrícula nº 28014, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local;
III - lote de terreno nº 170, da quadra 294, zona 35, com área de 600,00m² 
(seiscentos metros quadrados), situado à Rua 8, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul, conforme 
matrícula nº 28015, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local;
IV - lote de terreno nº 215, da quadra 188, com área de 250,00m² (duzentos e 
cinquenta metros quadrados), situado à Rua 9, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul, conforme 
matrícula nº 28002, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Parágrafo único: O Poder Executivo deverá proceder às averbações necessárias 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, relativamente às matrículas dos imóveis 
mencionados no § 1º, para fins de registro da respectiva afetação, assim como a subdivisão da área 
de que trata o inciso I do caput.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos no art. 
1º pelo bem imóvel de propriedade particular, constituído pelos lotes 164, 174 e 188, todos da 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
quadra 79, zona 19, medindo o total de 900 m² (novecentos metros quadrados), com a respectiva 
edificação com área de 590,28 m² (quinhentos e noventa metros quadrados e vinte e oito 
centímetros quadrados), situada na Rua Geraldo Lara nº 100, Bairro Padre Libério, nesta, havido da 
matrícula 155191, do 1º Registro de Imóveis da Comarca, pertencente a Aristeu Martins Faria.
Parágrafo único: O bem imóvel de propriedade particular mencionado no caput foi 
avaliado em R$ 2.721.000,00 (dois milhões setecentos e vinte e um mil reis), conforme parecer 
emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
Art. 4º Diante das avaliações constantes dos pareceres emitidos pela Comissão 
Municipal de Avaliação Imobiliária e respectivos laudos, a permuta será realizada com a torna no 
valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), em favor do Município de Divinópolis.
Art. 5º As despesas pertinentes à escrituração ocorrerão à conta do Município 
permutante e não haverá a incidência de ITBI, em razão do interesse público e social no qual se 
funda a permuta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, outubro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 076/2024
Divinópolis, outubro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, que “autoriza 
a permuta dos imóveis que especifica”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a proposta legislativa em questão visa trazer relevante 
melhoria para o sistema público de saúde no âmbito do nosso município, no tocante à sua 
estruturação, logística, acessibilidade e efetividade dos serviços. 
Sabidamente, com a expansão crescente do número de habitantes, mediante 
planeamento já em execução pela Semusa, a Administração Municipal vem implementando novas 
unidades de saúde e ampliação de outras já existentes.
Dentro de tal planejamento, para permitir melhorias, inclusive, quanto à 
acessibilidade e maior conforto tanto a usuários, quanto aos agentes públicos que desempenham 
suas atividades funcionais no equipamento, a unidade básica de saúde do Bairro Bom Pastor foi 
desocupada temporariamente, para fins de submeter o respectivo prédio à reforma e adequações 
estruturais.
Para promover referida desocupação, foi alugado prédio de propriedade particular 
que, após adequações passou a atender perfeitamente a execução das atividades próprias de 
unidade básica de saúde; tratando-se de prédio novo, edificado com finalidade de clínica médica.
Logo após a locação, um grupo de servidores e usuários passaram a reivindicar a 
manutenção das atividades e serviços afetos à unidade de saúde no prédio alugado, ao invés de 
retornar para o local de origem, próprio do Município, ainda que este venha a ser submetido à 
reforma.
Realizados os levantamentos necessários, concluiu-se que o prédio alugado atende 
perfeitamente as demandas, para funcionamento da unidade de saúde.
No entanto, a manutenção quanto ao pagamento de aluguel, dada à presença de 
prédio próprio do Município destinado ao funcionamento do referido equipamento de saúde, na 
região, não se revela medida mais adequada.
Lado outro, a reforma pretendida dispenderia aplicação de recursos públicos no 
prédio, como medida de melhorias, porém, sem alcançar plenitude da logística almejada, 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
especialmente, no que diz respeito à acessibilidade, quanto ao prédio público; a ensejar, pois, a 
presença de interesse público relevante para se promover à aquisição do prédio de propriedade 
privada, ora alugado.
Previamente à emissão de decreto e procedimento expropriatório, em tratativas 
com avaliação do imóvel pretendido e oferta de imóveis de propriedade do Município, que 
pudessem fazer frente ao valor financeiro atribuído em tal avaliação, o proprietário do prédio objeto 
de locação acenou favoravelmente à permuta, dispensando-se, pois, eventual ação judicial de 
desapropriação, com indenização paga em espécie, a ensejar, pois, situação mais favorável ao 
Município, diante da ausência de aplicação de recursos financeiros.
Dentre uma listagem de imóveis ofertados, o particular anuiu à permuta, 
envolvendo os dois imóveis de propriedade do Município descritos no projeto, os quais foram 
previamente avaliados, alcançando cifra compatível, apesar da torna equivalente a apenas R$ 
16.700,00, a favor do Município, a ser paga pelo particular, para concretização do negócio.
Em substituição à afetação originária do imóvel descrito no inciso I do art. 1º do 
projeto, foram apresentados os bens imóveis dominiais descritos nos incisos I, II, III e IV, do art. 2º, 
os quais receberão a regular afetação, como área verde, a fim de preservar em igual proporção de 
área, tal finalidade, para não implicar supressão de área verde, mas sim na realocação dessa, 
garantindo-se o equilíbrio ambiental na cidade.
Assim, a desafetação e afetação de áreas verdes, quando realizadas de maneira 
planejada e responsável, contribuem para um ambiente urbano mais equilibrado e saudável, 
atendendo às necessidades do desenvolvimento urbano no Município de Divinópolis, enquanto, sob 
o ponto de vista da melhoria funcional do equipamento público destacado e, de conseguinte, dos 
serviços de saúde ofertados à população, também haverá relevante contemplação do interesse 
público.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. 
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 10/10/2024 às 15:12:19
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