PARECER Nº 473/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Decreto Legislativo nº CM 001/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que “autoriza a Câmara Municipal de Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL –
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas”.
Em resumo, o projeto de decreto legislativo, apresentado com fundamento no art. 173 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe autorizar a celebração de convênio entre a
Câmara Municipal de Divinópolis e a ABEL – Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e
de Contas, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica, científica e cultural, bem como o
intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre as instituições.
Em sua justificativa o proponente aponta que “o presente Projeto tem por finalidade
buscar autorização dos membros desta Casa para a celebração de convênio entre a Câmara
Municipal de Divinópolis e a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas.
A ABEL é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, destinada a congregar as Escolas, os
Centros de Treinamento, Institutos de Estudo e Pesquisa ou Entidades afins mantidas, ou
legalmente vinculadas ao Poder Legislativo, nos níveis federa, estadual e municipal. O
Convênio permitirá estabelecer a cooperação técnico-científica, cultural e o intercâmbio de
conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à
especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional,
mediante a implantação e ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse
comum entre a ABEL e a Câmara”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico manifestou-se pela aprovação.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº
CM 001/2024.
Divinópolis, 09 de outubro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PDL 001/2024
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Data de criação do documento: 10/10/2024 às 15:18:01
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