PARECER Nº 471/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº CM 001/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que “autoriza a Câmara Municipal de Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL –
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas”.
Em resumo, o projeto de decreto legislativo, apresentado com fundamento no art. 173 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe autorizar a celebração de convênio entre a
Câmara Municipal de Divinópolis e a ABEL – Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e
de Contas, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica, científica e cultural, bem como o
intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre as instituições.
Em sua justificativa o proponente aponta que “o presente Projeto tem por finalidade
buscar autorização dos membros desta Casa para a celebração de convênio entre a Câmara
Municipal de Divinópolis e a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas.
A ABEL é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, destinada a congregar as Escolas, os
Centros de Treinamento, Institutos de Estudo e Pesquisa ou Entidades afins mantidas, ou
legalmente vinculadas ao Poder Legislativo, nos níveis federa, estadual e municipal. O
Convênio permitirá estabelecer a cooperação técnico-científica, cultural e o intercâmbio de
conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à
especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional,
mediante a implantação e ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse
comum entre a ABEL e a Câmara”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que contempla matéria de competência e interesse
exclusivos da Câmara Municipal, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de decreto legislativo em questão, por força das disposições do
art. 69, do Regimento Interno da Câmara Municipal, somente pode ser proposto pela Mesa
Diretora, enquadrando-se como matéria reservada à iniciativa privativa. Tendo sido o projeto
subscrito pelos edis que compõem a Mesa Diretora há perfeita adequação sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que contempla matéria de competência e interesse exclusivos da Câmara Municipal nessa
natureza de assuntos. Nesse contexto, não resta visualizado na presente análise a existência
de confronto entre as disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto
apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não havendo
constatação na pesquisa realizada de outra proposição idêntica ou com aparente semelhança
em relação ao conteúdo do presente projeto de lei.
O projeto apresentado, nos termos de sua justificativa, propõe autorizar a celebração de
convênio entre a Câmara Municipal de Divinópolis e a ABEL – Associação Brasileira de Escolas
do Legislativo e de Contas, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica, científica e
cultural, bem como o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre as
instituições.
É certo que a especialização técnica do pessoal, e o desenvolvimento institucional são
objetivos permanentemente buscados pelo Poder Legislativo Municipal, servindo a associação à
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas como uma excelente oportunidade
de concretização desses objetivos.
Sob a perspectiva normativa, na análise realizada não foram verificados óbices de
natureza legal e constitucional que impeçam a aprovação do presente projeto.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, por maioria, vencido o Exmo. Vereador Anderson da Academia,
é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de
Decreto Legislativo nº CM 001/2024.
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Divinópolis, 09 de outubro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PDL 001/2024
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Data de criação do documento: 10/10/2024 às 15:15:00
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