br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 471/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 471 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaParecer nº CM-471/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo de nº CM-001/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
native_id40951

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 17/10/2024 - Transformado no Decreto Legislativo nº 036 de 17/10/2024.
2024-10-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-064/2024, de 17/10/2024.
2024-10-16 Apto para única discussão e votação — Apto em 17/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-064/2024.
2024-10-15 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PARECER Nº 471/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº CM 001/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que “autoriza a Câmara Municipal de Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL –
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas”.
Em resumo, o projeto de decreto legislativo, apresentado com fundamento no art. 173 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe autorizar a celebração de convênio entre a
Câmara Municipal de Divinópolis e a ABEL – Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e
de Contas, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica, científica e cultural, bem como o
intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre as instituições. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o presente Projeto tem por finalidade
buscar autorização dos membros desta Casa para a celebração de convênio entre a Câmara
Municipal de Divinópolis e a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas.
A ABEL é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, destinada a congregar as Escolas, os
Centros de Treinamento, Institutos de Estudo e Pesquisa ou Entidades afins mantidas, ou
legalmente vinculadas ao Poder Legislativo, nos níveis federa, estadual e municipal. O
Convênio permitirá estabelecer a cooperação técnico-científica, cultural e o intercâmbio de
conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à
especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional,
mediante a implantação e ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse
comum entre a ABEL e a Câmara”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta que contempla matéria de competência e interesse
exclusivos da Câmara Municipal, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de decreto legislativo em questão, por força das disposições do
art. 69, do Regimento Interno da Câmara Municipal, somente pode ser proposto pela Mesa
Diretora, enquadrando-se como matéria reservada à iniciativa privativa. Tendo sido o projeto
subscrito pelos edis que compõem a Mesa Diretora há perfeita adequação sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que contempla matéria de competência e interesse exclusivos da Câmara Municipal nessa
natureza de assuntos. Nesse contexto, não resta visualizado na presente análise a existência
de confronto entre as disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto
apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado constitucional.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não havendo
constatação na pesquisa realizada de outra proposição idêntica ou com aparente semelhança
em relação ao conteúdo do presente projeto de lei. 
O projeto apresentado, nos termos de sua justificativa, propõe autorizar a celebração de
convênio entre a Câmara Municipal de Divinópolis e a ABEL – Associação Brasileira de Escolas
do Legislativo e de Contas, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica, científica e
cultural, bem como o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre as
instituições. 
É certo que a especialização técnica do pessoal, e o desenvolvimento institucional são
objetivos permanentemente buscados pelo Poder Legislativo Municipal, servindo a associação à
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas como uma excelente oportunidade
de concretização desses objetivos. 
Sob a perspectiva normativa, na análise realizada não foram verificados óbices de
natureza legal e constitucional que impeçam a aprovação do presente projeto. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, por maioria, vencido o Exmo. Vereador Anderson da Academia,
é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de
Decreto Legislativo nº CM 001/2024.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
3
Divinópolis, 09 de outubro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PDL 001/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
4
Data de criação do documento: 10/10/2024 às 15:15:00
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
R7Y 
LW1 
9QN 
5WQ

open original →