PARECER Nº 465/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 013/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº CM 004/2023
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson ao projeto de lei
complementar de autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa, que “altera o art. 9º da Lei
Complementar nº 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do
Meio Ambiente – CODEMA”.
Em resumo, o projeto propõe modificar a redação do art. 9º da Lei Complementar
Municipal nº 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente – CODEMA, para fixar a frequência das reuniões do colegiado. Por seu turno, a
emenda apresentada modifica a frequência da realização das reuniões do Conselho Municipal
de Conservação e Defesa do Meio Ambiente proposta na redação original do projeto.
Na justificativa, o autor argumenta que “considerando que o Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA é composto por membros voluntários, a
maioria profissionais autônomos a realização de três reuniões mensais iria sobrecarregar a
participação desses membros. As reuniões quinzenais proporcionam a agilidade necessária aos
projetos sem comprometer o envolvimento dos profissionais autônomos”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera disposições da legislação municipal, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A emenda trazida
não se encerra entre as hipóteses de vedação referenciadas no art. 161, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, existindo, portanto, perfeita adequação da emenda ao projeto de lei, sob
o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que altera disposições da legislação municipal nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a modificar a redação do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do
Meio Ambiente – CODEMA, para fixar a frequência das reuniões do colegiado. Por seu turno, a
emenda apresentada modifica a frequência da realização das reuniões do Conselho Municipal
de Conservação e Defesa do Meio Ambiente proposta na redação original do projeto, ao
argumento de que o número de reuniões deve compatibilizar-se com a natureza voluntária dos
cargos de participação no referido órgão, não implicando prejuízos ao exercício das atividades
particulares dos membros.
Inexistem óbices de natureza legal que impeçam a aprovação da emenda apresentada
ao projeto de lei em discussão.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a emenda ao projeto em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 013/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº
CM 004/2023.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 013/2024 ao PLCCM 004/2023
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Data de criação do documento: 08/10/2024 às 08:23:00
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