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PARECER Nº 466/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 013/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº CM 004/2023
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson ao projeto de lei
complementar de autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa, que “altera o art. 9º da Lei
Complementar nº 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do
Meio Ambiente – CODEMA”.
Em resumo, o projeto propõe modificar a redação do art. 9º da Lei Complementar
Municipal nº 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente – CODEMA, para fixar a frequência das reuniões do colegiado. Por seu turno, a
emenda apresentada modifica a frequência da realização das reuniões do Conselho Municipal
de Conservação e Defesa do Meio Ambiente proposta na redação original do projeto.
Na justificativa, o autor argumenta que “considerando que o Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA é composto por membros voluntários, a
maioria profissionais autônomos a realização de três reuniões mensais iria sobrecarregar a
participação desses membros. As reuniões quinzenais proporcionam a agilidade necessária aos
projetos sem comprometer o envolvimento dos profissionais autônomos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda apresentada ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2. Fundamentos
A matéria versada na emenda ao projeto de lei em análise encontra-se adequada às
competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o
disposto no art. 90, III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em se tratando da promoção de alterações na legislação municipal que impactam na
ampliação da eficiência administrativa e em políticas públicas de tutela ambiental, a proposta
contida no projeto revela atendimento ao interesse público, de modo que as razões encetadas
no projeto são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
013/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº CM 004/2023.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 013/2024 ao PLCCM 004/2023
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Data de criação do documento: 08/10/2024 às 08:23:26
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