br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 466/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 466 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaParecer nº 466/2024 à Emenda nº CM 013/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº CM 004/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
native_id40957

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-12-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-081/2024.
2024-12-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-080/2024.
2024-12-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-079/2024.
2024-12-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-078/2024.
2024-12-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-077/2024.
2024-11-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 28/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-076/2024.
2024-11-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-075/2024.
2024-11-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 21/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-074/2024.
2024-11-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-073/2024.
2024-11-13 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 14/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-072/2024.
2024-11-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024.
2024-11-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024.
2024-11-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024.
2024-10-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024.
2024-10-28 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 29/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-067/2024.
2024-10-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024.
2024-10-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 22/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-065/2024.
2024-10-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER Nº 466/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 013/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº CM 004/2023
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson ao projeto de lei
complementar de autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa, que “altera o art. 9º da Lei
Complementar nº 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do
Meio Ambiente – CODEMA”. 
Em resumo, o projeto propõe modificar a redação do art. 9º da Lei Complementar
Municipal nº 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente – CODEMA, para fixar a frequência das reuniões do colegiado. Por seu turno, a
emenda apresentada modifica a frequência da realização das reuniões do Conselho Municipal
de Conservação e Defesa do Meio Ambiente proposta na redação original do projeto. 
Na justificativa, o autor argumenta que “considerando que o Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA é composto por membros voluntários, a
maioria profissionais autônomos a realização de três reuniões mensais iria sobrecarregar a
participação desses membros. As reuniões quinzenais proporcionam a agilidade necessária aos
projetos sem comprometer o envolvimento dos profissionais autônomos”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda apresentada ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
2. Fundamentos
A matéria versada na emenda ao projeto de lei em análise encontra-se adequada às
competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o
disposto no art. 90, III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Em se tratando da promoção de alterações na legislação municipal que impactam na
ampliação da eficiência administrativa e em políticas públicas de tutela ambiental, a proposta
contida no projeto revela atendimento ao interesse público, de modo que as razões encetadas
no projeto são suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
013/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº CM 004/2023.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 013/2024 ao PLCCM 004/2023
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 08/10/2024 às 08:23:26
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
Z05 PYZ 
302 
54P

open original →