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materia nº 467/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 467 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaParecer nº 467/2024 à Emenda nº CM 015/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2023 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id40958

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 13/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.488, de 13/12/2024.
2024-11-18 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-063/2024-CE, em 18/11/24. Prazo para veto até dia 10/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/12/2024.
2024-11-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-072/2024, de 14/11/2024.
2024-11-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-072/2024.
2024-11-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024.
2024-11-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024.
2024-11-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024.
2024-10-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024.
2024-10-28 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 29/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-067/2024.
2024-10-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024.
2024-10-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024.
2024-10-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 22/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-065/2024.
2024-10-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 467/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 015/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2023
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer ao projeto
de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe sobre o transporte de animais
domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer autorização e condicionantes para o transporte
acondicionado de animais domésticos no serviço de transporte público coletivo de passageiros
do município. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona apresentar uma situação de
exceção à autorização de transporte de animais, impedindo sua realização em determinados
horários considerados de maior volume de usuários. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda, visa
engrandecer ainda mais o projeto, evitando que os animais sejam transportados em horário de
pico, trazendo assim um possível desgaste com os demais usuários, além de causar um
estresse no animal devido o grande número de pessoas dentro do ônibus”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando do exercício pelo município de competência conferida pela legislação
para a regulamentação do serviço de transporte coletivo de passageiros, a matéria se enquadra
na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A emenda
apresentada não se amolda entre as hipóteses de vedação a que faz referência do art. 166, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, existindo, portanto, perfeita adequação da emenda ao
projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se o exercício
pelo município de competência conferida pela legislação para a regulamentação do serviço de
transporte coletivo de passageiros, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer autorização e condicionantes para o
transporte acondicionado de animais domésticos no serviço de transporte público coletivo de
passageiros do município. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona trazer uma situação
de exceção à autorização de transporte de animais no transporte coletivo, impedindo que seja
realizado em determinados horários considerados de maior volume de usuários. 
A proposta contida na emenda apresentada é dotada de razoabilidade e não importa em
esvaziamento da pretensão constante do projeto de lei em sua redação original, é uma forma de
compatibilização de interesses que atende ao interesse público. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação da emenda apresentada ao projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a emenda ao projeto em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDA-DE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 015/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM
069/2023.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Emenda CM 015/2024 ao PLCM 069/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 08/10/2024 às 08:23:00
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