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materia nº 468/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 468 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaParecer nº 468/2024 à Emenda nº CM 015/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 13/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.488, de 13/12/2024.
2024-11-18 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-063/2024-CE, em 18/11/24. Prazo para veto até dia 10/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/12/2024.
2024-11-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-072/2024, de 14/11/2024.
2024-11-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-072/2024.
2024-11-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024.
2024-11-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024.
2024-11-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024.
2024-10-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024.
2024-10-28 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 29/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-067/2024.
2024-10-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024.
2024-10-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024.
2024-10-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 22/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-065/2024.
2024-10-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 468/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 015/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2023
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer ao projeto
de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe sobre o transporte de animais
domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer autorização e condicionantes para o transporte
acondicionado de animais domésticos no serviço de transporte público coletivo de passageiros
do município. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona apresentar uma situação de
exceção à autorização de transporte de animais, impedindo sua realização em determinados
horários considerados de maior volume de usuários. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda, visa
engrandecer ainda mais o projeto, evitando que os animais sejam transportados em horário de
pico, trazendo assim um possível desgaste com os demais usuários, além de causar um
estresse no animal devido o grande número de pessoas dentro do ônibus”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
2. Fundamentos
A matéria versada na emenda ao projeto de lei em análise encontra-se adequada às
competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o
disposto no art. 90, III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
015/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2023.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 015/2024 ao PLCM 069/2023
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 08/10/2024 às 08:23:26
Assinantes
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