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PARECER Nº 468/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 015/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2023
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer ao projeto
de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe sobre o transporte de animais
domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer autorização e condicionantes para o transporte
acondicionado de animais domésticos no serviço de transporte público coletivo de passageiros
do município. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona apresentar uma situação de
exceção à autorização de transporte de animais, impedindo sua realização em determinados
horários considerados de maior volume de usuários.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda, visa
engrandecer ainda mais o projeto, evitando que os animais sejam transportados em horário de
pico, trazendo assim um possível desgaste com os demais usuários, além de causar um
estresse no animal devido o grande número de pessoas dentro do ônibus”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2. Fundamentos
A matéria versada na emenda ao projeto de lei em análise encontra-se adequada às
competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o
disposto no art. 90, III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
015/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2023.
Divinópolis, 25 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 015/2024 ao PLCM 069/2023
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Data de criação do documento: 08/10/2024 às 08:23:26
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