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materia nº 474/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 474 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaParecer nº 474/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 093/2023 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-30 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.468, de 24/10/2024.
2024-10-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-058/2024-CE, em 23/10/24. Prazo para veto até dia 14/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/11/2024.
2024-10-22 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-065/2024, de 22/10/2024.
2024-10-21 Apto para única discussão e votação — Apto em 22/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-065/2024.
2024-10-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 474/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 093/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº
2.418, de 18/11/1988, à área que menciona.” 
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 2.418/88, com
transcendência dos efeitos para a Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação
do solo próprios da Zona Residencial 1 (ZR-1) à gleba nº 200, quadra nº 176, zona cadastral 03,
localizada no Bairro Planalto.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, solicitou por intermédio do seu
representante, estudo para atribuição de zoneamento ao imóvel objeto do Chamamento Público
010/2022 que visa a doação com encargos de imóveis destinados ao desenvolvimento de
atividades econômicas no Município de Divinópolis. O imóvel foi adjudicado pela empresa Sul
Minas Ind. Com. De Confecções Ltda. e com a edição da Lei nº 9.254/2023 foi autorizado ao
Município a doação com encargos do referido terreno à referida empresa. Após estudo técnico
realizado pelo setor de planejamento urbano, a classificação de zoneamento mais adequada ao
local é ZR-1 (Zona Residencial 1), conforme a proposta legislativa que segue, onde será
possível a instalação da empresa citada, sem que ocorram conflitos com a vizinhança
residencial das proximidades”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à exigência
da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal
de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei apresentada
ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa do
Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria sob condição
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a
que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal, conclui￾se que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano nessa natureza de
assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento de uso e ocupação de solo
ao imóvel que especifica, com a justificativa de definir os parâmetros e viabilizar a utilização do
terreno para instalação de empreendimento industrial. O projeto de lei foi instruído com parecer
da Comissão de Uso e Ocupação do Solo. 
Em sessão realizada no último dia 26/12/2023, verificou-se a aprovação pelo Poder
Legislativo do PLEM 061/2021, posteriormente convertido na Lei Municipal nº 9.330/23, norma
encarregada do disciplinamento das diretrizes de uso e ocupação do solo no Município de
Divinópolis, restando revogadas – observado o período de vacatio legis – as disposições da Lei
Municipal nº 2.418/88. 
Notificado o Poder Executivo Municipal sobre a necessidade de adequação da proposta
à realidade legislativa atualizada, sobreveio Mensagem Modificativa superando o impedimento
de aprovação da proposta, preservando a ultratividade da norma eventualmente aprovada para
a vigência da Lei Municipal nº 9.330/23. 
As razões trazidas são suficientes para que se recomende a aprovação do projeto de lei
apresentado pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis. 
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 093/2023.
 
Divinópolis, 09 de outubro de 2024.
 
 
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLEM 093/2023
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Data de criação do documento: 14/10/2024 às 10:06:32
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