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materia nº 475/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 475 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaParecer nº 475/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 093/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Rodyson Kristnamurti
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-30 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.468, de 24/10/2024.
2024-10-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-058/2024-CE, em 23/10/24. Prazo para veto até dia 14/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/11/2024.
2024-10-22 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-065/2024, de 22/10/2024.
2024-10-21 Apto para única discussão e votação — Apto em 22/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-065/2024.
2024-10-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 475/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 093/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº
2.418, de 18/11/1988, à área que menciona.” 
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 2.418/88, com trans￾cendência dos efeitos para a Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação do
solo próprios da Zona Residencial 1 (ZR-1) à gleba nº 200, quadra nº 176, zona cadastral 03, lo￾calizada no Bairro Planalto.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a Secretaria Municipal de Desenvolvi￾mento Econômico Sustentável e Turismo, solicitou por intermédio do seu representante, estudo
para atribuição de zoneamento ao imóvel objeto do Chamamento Público 010/2022 que visa a
doação com encargos de imóveis destinados ao desenvolvimento de atividades econômicas no
Município de Divinópolis. O imóvel foi adjudicado pela empresa Sul Minas Ind. Com. De Confec￾ções Ltda. e com a edição da Lei nº 9.254/2023 foi autorizado ao Município a doação com en￾cargos do referido terreno à referida empresa. Após estudo técnico realizado pelo setor de pla￾nejamento urbano, a classificação de zoneamento mais adequada ao local é ZR-1 (Zona Resi￾dencial 1), conforme a proposta legislativa que segue, onde será possível a instalação da em￾presa citada, sem que ocorram conflitos com a vizinhança residencial das proximidades”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regi￾mento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outor￾gadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas “b”
e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, na obstante a superveniência de nova lei regulamentando a questão dos pa￾râmetros de uso e ocupação do solo, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são ca￾pazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se re￾comende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
093/2023.
Divinópolis, 09 de outubro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da Comis￾são de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de Divinó￾polis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Munici￾pal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública, Infra￾estrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 093/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 14/10/2024 às 10:06:55
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