PARECER Nº 475/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 093/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº
2.418, de 18/11/1988, à área que menciona.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 2.418/88, com transcendência dos efeitos para a Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação do
solo próprios da Zona Residencial 1 (ZR-1) à gleba nº 200, quadra nº 176, zona cadastral 03, localizada no Bairro Planalto.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, solicitou por intermédio do seu representante, estudo
para atribuição de zoneamento ao imóvel objeto do Chamamento Público 010/2022 que visa a
doação com encargos de imóveis destinados ao desenvolvimento de atividades econômicas no
Município de Divinópolis. O imóvel foi adjudicado pela empresa Sul Minas Ind. Com. De Confecções Ltda. e com a edição da Lei nº 9.254/2023 foi autorizado ao Município a doação com encargos do referido terreno à referida empresa. Após estudo técnico realizado pelo setor de planejamento urbano, a classificação de zoneamento mais adequada ao local é ZR-1 (Zona Residencial 1), conforme a proposta legislativa que segue, onde será possível a instalação da empresa citada, sem que ocorram conflitos com a vizinhança residencial das proximidades”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
1
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas “b”
e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, na obstante a superveniência de nova lei regulamentando a questão dos parâmetros de uso e ocupação do solo, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são capazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
093/2023.
Divinópolis, 09 de outubro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 093/2023
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
2
Data de criação do documento: 14/10/2024 às 10:06:55
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
ZJ2 RRX
7NY
2E1