br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 477/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 477 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaParecer nº 477/2024 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 034/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 093/2023 - Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Rodyson Kristnamurti
native_id40963

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-30 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.468, de 24/10/2024.
2024-10-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-058/2024-CE, em 23/10/24. Prazo para veto até dia 14/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/11/2024.
2024-10-22 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-065/2024, de 22/10/2024. Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-065/2024, de 22/10/2024.
2024-10-21 Apto para única discussão e votação — Apto em 22/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-065/2024.
2024-10-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER Nº 477/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 034/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 093/2023
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa de autoria do Poder Executivo Municipal a projeto de
lei de autoria do próprio Executivo Municipal, que “dispõe sobre a atribuição de zoneamento de
uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.418, de 18/11/1988, à área
que menciona.” 
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 2.418/88, com trans￾cendência dos efeitos para a Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação do
solo próprios da Zona Residencial 1 (ZR-1) à gleba nº 200, quadra nº 176, zona cadastral 03, lo￾calizada no Bairro Planalto. Por seu turno, a Mensagem Modificativa encaminhada altera a reda￾ção da ementa e do art. 1º, do projeto de lei para compatibilizar a proposta legislativa à norma
legal vigente no Município que versa sobre o uso e a ocupação do solo urbano. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o Projeto de Lei em roga visa atribuir zo￾neamento a imóvel/área até então não contemplada na legislação vigência, conforme explicita￾do oportunamente, por ocasião do respectivo protocolo. No entanto, como sabido, a lei que cui￾dava do uso e ocupação do solo ao tempo da apresentação deste projeto de lei (2.418/88) foi
revogada pela Lei 9.330/21, que passou a dispor do uso e ocupação do solo, no território do
município de Divinópolis. O advento da novel lei reclama, pois, pela adequação deste projeto de
lei, para fazer constar de seu corpo a vinculação ao novo diploma legal, mantendo-se incólume,
de conseguinte, a finalidade originária da proposição”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regi￾mento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outor￾gadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas “b”
e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, na obstante a superveniência de nova lei regulamentando a questão dos pa￾râmetros de uso e ocupação do solo, as razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto
de lei apresentado são capazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se
suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 034/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 093/2023.
Divinópolis, 10 de outubro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da Comis￾são de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de Divinó￾polis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Munici￾pal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública, Infra￾estrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa EM 034/2024 ao PLEM 093/2023
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 14/10/2024 às 10:06:55
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
ZP4 WQ3 
J7M 
4NR

open original →