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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaHomologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº CM-135/2022, para apurar a ocorrência de dano ao erário e possíveis vantagens indevidas relacionadas à permuta dos imóveis objeto do Projeto de Lei nº EM-055/2022.
native_id40969

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 05/11/2024 - Transformado no Decreto Legislativo nº 037 de 05/11/2024.
2024-11-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-069/2024, de 05/11/2024.
2024-11-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-069/2024.
2024-10-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024.
2024-10-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-10-17 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 17/10/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-10-17 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 17/10/2024.
2024-10-17 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-064/2024, de 17/10/2024.
2024-10-16 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 21/10/2024
2024-10-16 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T15:21:39.126499-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-004/2024
Homologa relatório final da Comissão Parlamentar
de Inquérito instaurada pela Portaria nº CM￾135/2022, para apurar a ocorrência de dano ao
erário e possíveis vantagens indevidas
relacionadas à permuta dos imóveis objeto do
Projeto de Lei EM nº 055/2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Israel Mendonça,
Presidente, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
 Art. 1º Fica homologado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela
Portaria nº CM-135/2022, para apurar a ocorrência de dano ao erário e possíveis vantagens
indevidas relacionadas à permuta dos imóveis objeto do Projeto de Lei EM nº 055/2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 14 de outubro de 2024.
_____________________________________
Vereador Anderson da Academia - Presidente
 
_____________________________________
Vereador Roger Viegas – Relator
 
_____________________________________
Vereador Piriquito Beleza
_____________________________________
Vereador Edsom Sousa
_____________________________________
Vereador Hilton de Aguiar
 
JUSTIFICATIVA
A homologação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela
Portaria nº CM-135/2022, é uma medida de extrema importância para garantir a transparência e a
legalidade no âmbito da administração pública municipal, especialmente no que se refere à
apuração de possíveis danos ao erário e vantagens indevidas relacionadas à permuta dos imóveis
objeto do Projeto de Lei EM nº 055/2022.
A referida CPI foi instaurada com a finalidade de investigar suspeitas de irregularidades
envolvendo a permuta de imóveis públicos, levantando questões que poderiam comprometer a
integridade e a boa gestão dos recursos públicos. A permuta, instrumento utilizado para a troca de
bens imóveis, deve sempre respeitar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e
quaisquer indícios de desvio de tais princípios precisam ser rigorosamente apurados.
A atuação da CPI, ao longo do período de investigação, seguiu os trâmites previstos no
Regimento Interno da Câmara Municipal, respeitando os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa. O relatório final, fruto de uma análise minuciosa de documentos,
depoimentos e provas, concluiu a investigação sem margem para dúvidas, oferecendo à Câmara
um diagnóstico claro sobre a existência ou não de irregularidades no processo de permuta.
A homologação do relatório final pela Câmara Municipal não apenas encerra formalmente os
trabalhos da CPI, mas também confere legalidade às suas conclusões e encaminhamentos. É de
fundamental importância que este Poder Legislativo, em cumprimento ao seu dever fiscalizador,
manifeste-se de forma conclusiva e transparente sobre os fatos apurados, reafirmando seu
compromisso com a defesa do patrimônio público e a lisura dos atos administrativos.
Ademais, o Relatório Final também reforça o papel da Câmara Municipal como órgão
fiscalizador e garantidor da legalidade, cumprindo sua função de controle externo sobre o
Executivo. A homologação do relatório permitirá a adoção das medidas cabíveis, caso tenham
sido identificadas irregularidades, garantindo que os responsáveis sejam responsabilizados, se
necessário.
Por fim, a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo contribui para o fortalecimento das
instituições democráticas e da confiança da população nas ações do Poder Legislativo. A Câmara
Municipal de Divinópolis, ao homologar o relatório da CPI, demonstra seu compromisso com a
integridade e a transparência, princípios fundamentais para a construção de uma administração
pública eficiente e proba.
 
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
Data de criação do documento: 15/10/2024 às 14:59:29
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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NKZ 
9NE P1D 
Z2M
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E POSSÍVEIS VANTAGENS
INDEVIDAS RELACIONADAS À PERMUTA DOS IMÓVEIS OBJETO DO PROJETO
DE LEI Nº EM 055/2022.
RELATÓRIO FINAL
 
 
Comissão Parlamentar de Inquérito
Vereador Anderson da Academia
Vereador Piriquito Beleza
Vereador Edsom Sousa
Vereador Roger Viegas
Vereador Hilton de Aguiar
 
 
Outubro/2024
Índice
.....................................................................................................................................................2
1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................3
2. DAS PROVAS E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO.........................................................5
2.1 Síntese dos Depoimentos......................................................................................................6
2.2 Análise dos fatos e provas.....................................................................................................6
3. DA CONCLUSÃO.................................................................................................................8
4. DOS ENCAMINHAMENTOS...............................................................................................8
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................................9
1. INTRODUÇÃO 
 
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada pela Portaria nº CM
135/2022 e posteriormente alterada pela Portaria nº CM 023/2023, com o objetivo principal
de investigar possíveis irregularidades no processo de permuta de imóveis relacionados ao
Projeto de Lei nº EM 055/2022 (Lei Ordinária nº 9.096, de 09 de setembro de 2022). Esta
comissão foi motivada por uma denúncia formalizada junto ao Ministério Público, que
apontava discrepâncias nos valores de avaliação dos imóveis envolvidos e indícios de
potencial desvantagem financeira para o município de Divinópolis.
A CPI se baseia na função fiscalizadora do Poder Legislativo, que é fundamental para
o controle de atos da Administração Pública e para a proteção do interesse coletivo. Além de
sua competência para elaborar normas e representar a comunidade, a Câmara Municipal
exerce o dever de fiscalizar e investigar qualquer atividade que possa acarretar prejuízo ao
erário ou lesão aos princípios que regem a administração pública.
O poder investigativo conferido ao Legislativo por meio de Comissões Parlamentares
de Inquérito é um dos mais significativos instrumentos de fiscalização do interesse público,
legitimado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 1.579/52. Neste
contexto, a CPI busca elucidar, com base em provas documentais e testemunhais, eventuais
ilegalidades e assegurar a transparência e a legalidade dos atos administrativos, sem o viés de
punição, mas sim com o objetivo de esclarecer os fatos e recomendar medidas corretivas aos
órgãos competentes.
As reuniões e oitivas conduzidas ao longo de 2023 foram essenciais para reunir
depoimentos e documentos técnicos que fundamentaram a avaliação das transações. Entre os
depoentes, estavam membros da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município e peritos,
que apresentaram suas análises e esclareceram os critérios de avaliação utilizados. 
Dessa forma, o presente relatório se propõe a analisar detalhadamente as informações
e provas coletadas para oferecer um parecer final objetivo e fundamentado, visando
resguardar o interesse público e propor os encaminhamentos necessários.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi criada pela Portaria nº CM 135/2022,
com alterações pela Portaria nº CM 023/2023, ambas emitidas pela Câmara Municipal de
Divinópolis. A sua criação se deu em razão das denúncias recebidas sobre possíveis
irregularidades envolvendo a permuta de imóveis do município, especialmente com relação ao
Projeto de Lei nº EM 055/2022.
A CPI foi composta pelos seguintes membros, designados pela Câmara Municipal para
a condução dos trabalhos:
Presidente: Vereador Anderson da Academia.
Relator: Vereador Roger Viegas.
Membros: Vereadores Edsom Sousa, Piriquito Beleza e Hilton de Aguiar.
Destaca-se, a pedido do Vereador Piriquito Beleza1
, que sua nomeação como membro
da citada CPI, a mesma já se encontrava em fase probatória, uma vez que tomou posse como
vereador em 02/02/2023, sendo que a Portaria CM/135/2022, foi publicada em 27/12/2022,
quanod instaurou a CPI, sendo alterada pela Portaria CM 023/2023, em data de 29/01/2023 e
a nomeação deste vereador, através da Portaria CM 71/2023, na data de 28/03/2023.
Todos os membros foram acompanhados tecnicamente pela Procuradoria-Geral do
Legislativo, representada pela Dra. Karoliny de Cássia Faria, que prestou assessoria jurídica
durante as reuniões e deliberações.
O objeto de investigação da CPI foi definido conforme a Portaria de Instauração,
limitando-se a apurar a ocorrência de dano ao erário e possíveis vantagens indevidas
relacionadas à permuta dos imóveis objeto do Projeto de Lei nº EM 055/2022. A CPI teve
como foco principal verificar:
- Se houve subvalorização dos imóveis a serem oferecidos pelo município e
supervalorização dos imóveis a serem recebidos pelo município.
- A conformidade das avaliações realizadas com as normas técnicas aplicáveis.
- A regularidade dos procedimentos administrativos e a observância dos princípios da
legalidade e impessoalidade.
A metodologia de trabalho da CPI incluiu a realização de oitivas, análises documentais
e diligências externas. Durante as reuniões, os membros analisaram documentos fornecidos
pela Prefeitura de Divinópolis e pelo Ministério Público, realizaram audiências públicas e
1Informação constante do Ofício Gab 04 de 14/10/2024.
convidaram peritos e testemunhas para prestar esclarecimentos sobre as avaliações
imobiliárias.
As reuniões ocorreram de forma pública, permitindo a transmissão ao vivo pela
Câmara Municipal e garantindo transparência nos trabalhos. A partir das oitivas e documentos
coletados, foram elaborados relatórios parciais que orientaram as deliberações e conclusões
desta comissão. 
2. DAS PROVAS E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO
A CPI iniciou seus trabalhos solicitando documentos formais às entidades envolvidas,
incluindo a Prefeitura de Divinópolis, a Comissão de Avaliação Imobiliária do Município, o
Ministério Público e a Copasa. Entre os documentos requisitados, destacam-se:
- Laudos de avaliação dos imóveis realizados pela equipe técnica da Prefeitura.
- Laudos e pareceres técnicos elaborados pelo perito nomeado pelo Ministério Público.
- Ofícios e comunicações internas entre os departamentos municipais envolvidos nas
negociações de permuta.
- Relatórios detalhados fornecidos pela Copasa, relativos às ligações de rede de água e
esgoto dos imóveis mencionados.
A análise desses documentos foi essencial para identificar divergências nas avaliações
e constatar possíveis falhas nos processos de negociação.
Para a formação de um juízo completo sobre os fatos, a CPI promoveu oitivas com os
principais atores envolvidos, cujos depoimentos esclareceram pontos cruciais. As reuniões
foram realizadas em diferentes datas ao longo do segundo semestre de 2023, contando com a
participação dos seguintes depoentes:
- Emerson Gregório da Silva (Diretor de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de
Projetos do Município e membro da Comissão de Avaliação Imobiliária).
- Paulo César de Oliveira (Autor da denúncia junto ao Ministério Público).
- **Luiz Otávio Santos Pereira (Avaliador imobiliário contratado pelo Ministério
Público).
- Patrícia de Castro Laudares (Engenheira perita designada para a reavaliação dos
imóveis pela Prefeitura).
2.1 Síntese dos Depoimentos
- **Emerson Gregório da Silva**: Relatou que as avaliações seguiram critérios
técnicos e foram realizadas com base no valor de mercado dos imóveis na data da permuta.
Esclareceu que a Comissão de Avaliação utilizou o método comparativo para os terrenos do
bairro Chanadour, levando em consideração valores de imóveis similares na mesma região.
 
- **Paulo César de Oliveira**: Reforçou sua denúncia, argumentando que a permuta
não refletiu a realidade do mercado imobiliário e que o valor atribuído aos imóveis recebidos
pelo município era excessivamente elevado. Segundo ele, a transação desconsiderou aspectos
técnicos importantes, como a localização e a condição física dos terrenos.
 
- **Luiz Otávio Santos Pereira**: Explicou que seu laudo técnico apontava uma
diferença de 88% entre os valores dos imóveis permutados, indicando que a área cedida pelo
município foi subvalorizada, enquanto a área recebida foi supervalorizada. Apontou também
que houve falta de diligência por parte do Executivo em justificar o valor acordado.
 
- **Patrícia de Castro Laudares**: Confirmou os valores inicialmente atribuídos pela
Comissão de Avaliação Imobiliária e refutou os pontos levantados pelo Ministério Público,
afirmando que as avaliações seguiram rigorosamente a norma NBR 14653. Ressaltou,
entretanto, que houve um erro na delimitação das áreas inundáveis, que foi posteriormente
corrigido.
2.2 Análise dos fatos e provas
Após a análise minuciosa dos documentos e depoimentos coletados, a Comissão
Parlamentar de Inquérito verificou que o negócio jurídico referente à permuta de imóveis do
Projeto de Lei nº EM 055/2022 não se aperfeiçoou, não gerando efeitos concretos. Esse fato é
essencial, pois demonstra que, embora houvesse uma aprovação legislativa para a operação,
as condições necessárias para a efetivação do negócio não foram concretizadas, o que
impossibilitou qualquer prejuízo material imediato ao município de Divinópolis.
O principal ponto de divergência identificado nas investigações foi a discrepância nos
valores atribuídos aos imóveis pelos diferentes laudos periciais. Enquanto a avaliação
realizada pela Comissão de Avaliação do Município seguia o método comparativo com base
em dados de mercado locais, o laudo do Ministério Público considerou aspectos de
valorização futura e características ambientais específicas, o que elevou significativamente o
valor dos imóveis particulares e reduziu o valor do município.
Entretanto, essas divergências só foram constatadas após a denúncia junto ao
Ministério Público e a realização de novas perícias, que trouxeram à tona critérios técnicos
distintos. À época da aprovação do Projeto de Lei pelo Legislativo, não havia informações
que pudessem sugerir de forma objetiva a existência de irregularidades ou prejuízo ao erário.
O Poder Legislativo se baseou na documentação oficial e nos laudos fornecidos pela
administração municipal, os quais não indicavam qualquer inconformidade com as normas
técnicas vigentes.
Durante a aprovação do Projeto de Lei nº EM 055/2022, o Poder Legislativo atuou de
forma diligente e transparente, utilizando as informações que estavam à sua disposição. Não
havia, naquele momento, indícios que levassem os vereadores a questionar a legalidade ou a
regularidade das avaliações apresentadas. Não foi verificado na documentação constante dos
autos, nem mesmo em relação ao Vereador Edsom Sousa, denunciado ao Ministério Público
de Minas Gerais, nenhuma conduta irregular, já que o projeto de lei foi de autoria do Chefe do
Poder Executivo, e o vereador não possui competência para intervir nos trâmites avaliativos e
de formulação do projeto. Todos os trâmites seguiram os procedimentos regimentais, e a
Câmara Municipal deliberou de acordo com sua competência constitucional de aprovar
projetos que envolvem o patrimônio público.
Os depoimentos e documentos analisados confirmam que o Legislativo trabalhou com
os elementos fornecidos pelo Executivo, sem qualquer intenção de favorecer partes
específicas ou de causar prejuízo ao interesse público. A documentação recebida e as análises
periciais posteriores indicam que as divergências só foram evidenciadas posteriormente, após
a formalização da denúncia e a instauração da CPI. Assim, é importante frisar que o Poder
Legislativo manteve sua integridade e agiu com decoro em todas as suas deliberações, dentro
dos limites de sua competência e com base nas informações disponíveis
3. DA CONCLUSÃO 
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) concluiu que o negócio jurídico
relacionado à permuta de imóveis previsto no Projeto de Lei nº EM 055/2022 não se
concretizou e, portanto, não houve qualquer prejuízo material ao patrimônio do município de
Divinópolis. A investigação identificou discrepâncias nos valores de avaliação e falhas
procedimentais no processo de negociação, mas tais inconsistências foram verificadas apenas
após a aprovação legislativa, por meio de laudos técnicos e denúncias formalizadas
posteriormente.
O Poder Legislativo, durante o processo de deliberação, atuou de maneira diligente e
decorosa, baseando suas decisões nas informações e laudos técnicos fornecidos pelo
Executivo Municipal. Não havia, naquele momento, indícios que justificassem uma suspeita
de irregularidades. Assim, a Câmara Municipal cumpriu sua função de legislar e fiscalizar
com base na documentação oficial e no princípio da boa-fé administrativa, mantendo a
integridade institucional e o respeito aos seus deveres constitucionais.
4. DOS ENCAMINHAMENTOS 
Com base nos fatos apurados e nas conclusões da CPI, seguem os encaminhamentos
necessários para garantir a proteção do interesse público e o aperfeiçoamento dos
procedimentos administrativos:
 Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis
 Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis
 Poder Executivo do Município de Divinópolis
 Procuradoria-Geral do Município
 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de
Divinópolis
 Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos, e
Desenvolvimento Econômico
 Ministério Público do Estado de Minas Gerais
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A CPI recomenda que, em futuras negociações de permutas, haja maior rigor na
avaliação dos imóveis, com a participação de peritos independentes e a revisão dos laudos por
órgãos externos, quando necessário, para garantir a proteção do patrimônio público e a
legitimidade das decisões tomadas pelo Legislativo.
As recomendações apresentadas neste relatório têm como objetivo fortalecer os
mecanismos de controle interno e assegurar que o patrimônio público seja sempre protegido,
garantindo que futuras negociações de bens públicos sejam realizadas com transparência e
fundamentação técnica adequada.
Dessa forma, encerra-se o presente relatório com o firme propósito de contribuir para
a melhoria dos processos administrativos e legislativos do município, reforçando a missão
institucional do Poder Legislativo de servir à comunidade com integridade e respeito às
normas vigentes.
Divinópolis, 14 de outubro de 2024.. 
 
_____________________________________
Vereador Roger Viegas – Relator
Acompanham o relator:
_____________________________________
Vereador Anderson da Academia
_____________________________________
Vereador Piriquito Beleza
_____________________________________
Vereador Edsom Sousa
_____________________________________
Vereador Hilton de Aguiar
Data de criação do documento: 15/10/2024 às 14:47:30
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