| 2025-01-06 |
Sancionado(a) pelo Executivo |
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Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei nº 9.496, de 26/12/2024. |
| 2025-01-06 |
Aguardando sanção/publicação |
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Proposição encaminhada através do Ofício CM-001/2025-CE, em 06/01/25.
Prazo para veto até dia 27/01/2025.
Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/01/2025. |
| 2024-12-21 |
Aprovado em única discussão e votação |
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Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas e o Projeto de Lei nº EM-043/2024 em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024. |
| 2024-12-20 |
Apto para única discussão e votação |
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Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024. |
| 2024-12-20 |
Apto para inclusão em Pauta |
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Apto para Inclusão em Pauta. |
| 2024-12-19 |
Apto para única discussão e votação |
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Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024. |
| 2024-10-22 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 22/10/2024. Rel. Ver. Josafá. |
| 2024-10-22 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 22/10/2024. Rel. Ver. Breno Júnior. |
| 2024-10-22 |
Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara |
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Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 22/10/2024. |
| 2024-10-22 |
Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara |
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Distribuída para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 22/10/2024. |
| 2024-10-22 |
Lido(a) em Plenário |
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Lida a Emenda Impositiva no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-065/2024, de 22/10/2024. |
| 2024-10-17 |
Aguardando Leitura no Expediente |
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Aguardando Leitura no Expediente do dia 22/10/2024 |
| 2024-10-17 |
Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara |
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Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara |