br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 77/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaEmenda Aditiva CM n° 77/2024 ao Projeto de Lei EM nº 30/2024 - Acrescenta o parágrafo único ao Art. 4º.
native_id41032

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.475, de 13/11/2024.
2024-11-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-062/2024-CE, em 13/11/24. Prazo para veto até dia 06/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/12/2024.
2024-11-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-071/2024, de 12/11/2024.
2024-11-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-071/2024.
2024-11-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-10-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 29/10/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-10-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 29/10/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-10-29 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 29/10/2024.
2024-10-29 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 29/10/2024.
2024-10-29 Lido(a) em Plenário — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-067/2024, de 29/10/2024.
2024-10-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 29/10/2024
2024-10-24 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T15:12:54.324915-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EMENDA de Nº CM - 077/2024
Ao Projeto de Lei EM – nº 030/2024
Emenda: 
Art. 1º – Acrescenta o parágrafo único ao Art. 4º do Projeto de Lei Ordinária EM 030/2024, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ….
Parágrafo único: A comunicação eletrônica via Domicílio Municipal Eletrônica – DME, será
precedida de envio pelo Município, de comunicação de notificação via mensagem de e-mail, no
endereço cadastrado pelo usuário, ou mensagem via aplicativo, no contato cadastrado pelo usuário. 
Justificativa:
A presente proposta de emenda ao PLEM-030/2024, visa alterar o art. 4, para que as pessoas não
percam o prazo de 10 dias corridos, contados do envio da comunicação, dando melhor efetividade
no sistema DME. 
Divinópolis, 22 de Outubro de 2024
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal: 
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 24/10/2024 às 14:55:18
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
Y4J MNK N4Z 
6OK

open original →