| Tipo | Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | OFÍCIO EM Nº 081/2024 - Mensagem Modificativa e Aditiva - Projeto de Lei Complementar EM nº 003/2024 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor". |
| native_id | 41033 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-13 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/11/2024. Transformado na Lei Complementar Municipal nº 242, de 13/11/2024. |
| 2024-11-13 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-062/2024-CE, em 13/11/24. Prazo para veto até dia 06/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/12/2024. |
| 2024-11-12 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-071/2024, de 12/11/2024. |
| 2024-11-11 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 12/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-071/2024. |
| 2024-11-07 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para Inclusão em Pauta. |
| 2024-10-29 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 29/10/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. |
| 2024-10-29 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 29/10/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia. |
| 2024-10-29 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 29/10/2024. |
| 2024-10-29 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 29/10/2024. |
| 2024-10-29 | Lido(a) em Plenário | — | Lida a Mensagem no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-067/2024, de 29/10/2024. |
| 2024-10-24 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando Leitura no Expediente do dia 29/10/2024 |
| 2024-10-24 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-12T15:06:53.013311-03:00 | Aprovado(a) | 13 | 0 | 0 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS OFÍCIO EM Nº 081/2024 Divinópolis, outubro de 2024 Excelentíssimo Senhor Israel da Farmácia DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG Assunto: Mensagem Modificativa e Aditiva Referência: Projeto de Lei Complementar EM nº 003/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente: A Administração Municipal apresenta pedido de modificação do PLC EM 003/2024, a fim de atribuir nova redação à ementa e ao seu art. 1º, na forma a seguir: “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor. .......................... Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, tem como objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.” JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a alteração ora promovida visa apenas garantir a salutar segurança jurídica à norma que se pretende estabelecer com a aprovação e sanção do projeto de lei complementar em questão, notadamente, a fim de evitar entendimento ambíguo, tendo em vista o teor do art. 9º, o qual trata da revogação da LC 63/2000, por via da qual foi originariamente criado o Fundo Municipal de Habitação. Mantém-se inalterados os demais dispositivos, sem prejuízo da Mensagem Modificativa de que trata o OFÍCIO EM 075/2024. Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Data de criação do documento: 24/10/2024 às 14:19:06 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: M49 DLY RZO 7QW