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materia nº 81/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaOFÍCIO EM Nº 081/2024 - Mensagem Modificativa e Aditiva - Projeto de Lei Complementar EM nº 003/2024 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor".
native_id41033

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/11/2024. Transformado na Lei Complementar Municipal nº 242, de 13/11/2024.
2024-11-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-062/2024-CE, em 13/11/24. Prazo para veto até dia 06/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/12/2024.
2024-11-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-071/2024, de 12/11/2024.
2024-11-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-071/2024.
2024-11-07 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-10-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 29/10/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-10-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 29/10/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-10-29 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 29/10/2024.
2024-10-29 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 29/10/2024.
2024-10-29 Lido(a) em Plenário — Lida a Mensagem no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-067/2024, de 29/10/2024.
2024-10-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 29/10/2024
2024-10-24 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T15:06:53.013311-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 081/2024
Divinópolis, outubro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa e Aditiva
Referência: Projeto de Lei Complementar EM nº 003/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta pedido de modificação do PLC EM 003/2024, a fim de 
atribuir nova redação à ementa e ao seu art. 1º, na forma a seguir:
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo 
Conselho Gestor.
..........................
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –
FMHIS, de natureza contábil, tem como objetivo centralizar e gerenciar recursos 
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais 
de interesse social direcionadas à população de menor renda.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a alteração ora promovida visa apenas garantir a 
salutar segurança jurídica à norma que se pretende estabelecer com a aprovação e sanção do 
projeto de lei complementar em questão, notadamente, a fim de evitar entendimento ambíguo, 
tendo em vista o teor do art. 9º, o qual trata da revogação da LC 63/2000, por via da qual foi 
originariamente criado o Fundo Municipal de Habitação.
Mantém-se inalterados os demais dispositivos, sem prejuízo da Mensagem Modificativa de 
que trata o OFÍCIO EM 075/2024.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/10/2024 às 14:19:06
Assinantes
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M49 DLY RZO 
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