PARECER Nº 480/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 111/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ratifica o
Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir consórcio público, denominado
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica – CIMMVI e dá
outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização para a ratificação pelo Município do
Protocolo de Intenções do Contrato de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios
do Vale do Itapecerica – CIMMVI, validando a adesão do Município à entidade.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “este Projeto de Lei visa a
criação de consórcio público de natureza jurídica de direito público, com as finalidades de
desenvolvimento econômico da região do Vale do Itapecerica, sob denominação de Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica – CIMMVI, almejando a
gestão associada de serviços públicos. A execução dos serviços públicos de forma associada
por meio de consórcio público exige que os municípios consorciados possuam identidade com a
região e forte ligação para que a cooperação entre eles seja profícua e permita o
desenvolvimento sustentável e planejado da região. Busca-se potencializar o desenvolvimento
regional, reaquecer e diversificar a economia e valorizar a produção do Vale do Itapecerica.
Importante destacar que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das
entidades de representação política na federação, tais como as associações de Municípios
microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica,
governança e atribuições específicas, distintas e independentes. A ação do CIMMVI será
complementar à atuação política que a AMVI exerce historicamente no território. O Consórcio
Público, que será constituído a partir do protocolo de intenções anexo, está em sintonia com a
Lei Federal nº 11.107/05 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica
autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo
certo que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do
Município, como por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal
manifestou-se pela aprovação do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
111/2023.
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Divinópolis, 24 de outubro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 111/2023
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Data de criação do documento: 24/10/2024 às 15:00:44
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