PARECER Nº 485/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 123/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar, que “declara de
utilidade pública a Associação Cultural Filhos de Odé, com sede e foro no Município de
Divinópolis, com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das prerrogativas
dessa condição a Associação Cultural Filhos de Odé, com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao título é
uma associação civil, sem fins lucrativos. Continua aduzindo que “a Associação Cultural Filhos
de Odé é uma organização comprometida com a promoção, preservação e difusão da arte,
cultura e cultos religiosos de matriz africana, combate à intolerância religiosa e ao preconceito,
bem como presta assistência a famílias em situação de vulnerabilidade social. Suas ações
abrangem eventos culturais e religiosos, palestras educativas e programas de apoio social que
proporcionam impacto direto na comunidade ao longo de todo o ano. A Associação Cultural
Filhos de Odé tem como missão principal: promover e preservar as tradições culturais e
religiosas de matriz africana; combater a intolerância religiosa e o preconceito em todas as suas
formas; oferecer assistência social e apoio psicológico e jurídico a famílias em situação de
vulnerabilidade social; fomentar o conhecimento e a inclusão social através de atividades
educacionais e culturais. Por essas características, importância para a comunidade tanto na
difusão como preservação das tradições de Matriz Africana em Divinópolis e região, como todo
apoio dado as pessoas em situação de vulnerabilidade social é que a Associação Cultural Filhos
de Odé merece o titulo de Utilidade Publica de Divinópolis”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
1
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao interesse
público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
123/2024.
Divinópolis, 24 de outubro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 123/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
2
Data de criação do documento: 24/10/2024 às 16:51:30
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
YNO
1WQ YMK EZP