PARECER Nº 479/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 111/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ratifica o
Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir consórcio público, denominado
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica – CIMMVI e dá
outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização para a ratificação pelo Município do
Protocolo de Intenções do Contrato de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios
do Vale do Itapecerica – CIMMVI, validando a adesão do Município à entidade.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “este Projeto de Lei visa a
criação de consórcio público de natureza jurídica de direito público, com as finalidades de
desenvolvimento econômico da região do Vale do Itapecerica, sob denominação de Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica – CIMMVI, almejando a
gestão associada de serviços públicos. A execução dos serviços públicos de forma associada
por meio de consórcio público exige que os municípios consorciados possuam identidade com a
região e forte ligação para que a cooperação entre eles seja profícua e permita o
desenvolvimento sustentável e planejado da região. Busca-se potencializar o desenvolvimento
regional, reaquecer e diversificar a economia e valorizar a produção do Vale do Itapecerica.
Importante destacar que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das
entidades de representação política na federação, tais como as associações de Municípios
microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica,
governança e atribuições específicas, distintas e independentes. A ação do CIMMVI será
complementar à atuação política que a AMVI exerce historicamente no território. O Consórcio
Público, que será constituído a partir do protocolo de intenções anexo, está em sintonia com a
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Lei Federal nº 11.107/05 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação do
protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica
autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo
certo que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do
Município, como por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
111/2023.
Divinópolis, 24 de outubro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
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Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 111/2023
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Data de criação do documento: 24/10/2024 às 14:59:18
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