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materia nº 478/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 478 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaParecer nº CM-478/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-111/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Breno Júnior.
native_id41044

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 1º/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.470, de 1º/11/2024.
2024-11-01 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-059/2024-CE, em 1º/11/24. Prazo para veto até dia 26/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 28/11/2024.
2024-10-31 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-068/2024, de 31/10/2024.
2024-10-30 Apto para única discussão e votação — Apto em 31/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-068/2024.
2024-10-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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PARECER Nº 478/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 111/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ratifica o
Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir consórcio público, denominado
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica – CIMMVI e dá
outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização para a ratificação pelo Município do
Protocolo de Intenções do Contrato de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios
do Vale do Itapecerica – CIMMVI, validando a adesão do Município à entidade. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “este Projeto de Lei visa a
criação de consórcio público de natureza jurídica de direito público, com as finalidades de
desenvolvimento econômico da região do Vale do Itapecerica, sob denominação de Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica – CIMMVI, almejando a
gestão associada de serviços públicos. A execução dos serviços públicos de forma associada
por meio de consórcio público exige que os municípios consorciados possuam identidade com a
região e forte ligação para que a cooperação entre eles seja profícua e permita o
desenvolvimento sustentável e planejado da região. Busca-se potencializar o desenvolvimento
regional, reaquecer e diversificar a economia e valorizar a produção do Vale do Itapecerica.
Importante destacar que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das
entidades de representação política na federação, tais como as associações de Municípios
microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica,
governança e atribuições específicas, distintas e independentes. A ação do CIMMVI será
complementar à atuação política que a AMVI exerce historicamente no território. O Consórcio
Público, que será constituído a partir do protocolo de intenções anexo, está em sintonia com a
Lei Federal nº 11.107/05 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação do
protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica
autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo
certo que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do
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Município, como por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de medida que autoriza a ratificação pelo município de protocolo de
intenções para adesão a consórcio público, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal. A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há, portanto, perfeita
adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a medida que
autoriza a ratificação pelo município de protocolo de intenções de consórcio público, nessa
natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a autorizar a ratificação pelo Município de Divinópolis
do Protocolo de Intenções do Contrato de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios do Vale do Itapecerica – CIMMVI, validando a adesão do Município à entidade.
A adesão do Município de Divinópolis ao Consórcio Público foi validada em assembleia
geral da entidade realizada em 14/09/2023 com a finalidade de elaboração do Protocolo de
Intenções, sendo que a conversão desse instrumento em Contrato de Consórcio é dependente
da ratificação legal da adesão de, ao menos, cinco municípios entre os participantes dessa
assembleia. 
Não vinculando-se o objeto de atuação desse Consórcio Público à questões afetas à
saúde, dispensa-se ratificação por meio de parecer emitido pelo Conselho Municipal de Saúde,
exigido nos termos do item XII, da Quinta Diretriz, da Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012
do Ministério da Saúde. 
Foram solicitadas ao Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº CM 205/2024, de
15/10/2024, informações sobretudo, quanto à identificação das áreas de atuação do CIMMVI,
tendo sido prestados os esclarecimentos necessários por meio do Ofício PROGER nº 712/2024,
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de 18/10/2024. O documento de resposta indica que a entidade disponibilizará ao Município de
Divinópolis serviços de licenciamento ambiental, central de compras, PPP Cidades Inteligentes
e apoio institucional. 
Em que pesem as considerações formuladas, no entendimento dos edis que compõem a
Comissão Parlamentar Permanente, inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a
aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 111/2023.
Divinópolis, 24 de outubro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLEM 111/2023
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Data de criação do documento: 24/10/2024 às 14:57:32
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