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materia nº 481/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 481 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaParecer nº CM-481/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo de nº CM-004/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
native_id41045

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 05/11/2024 - Transformado no Decreto Legislativo nº 037 de 05/11/2024.
2024-11-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-069/2024, de 05/11/2024.
2024-11-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-069/2024.
2024-10-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024.
2024-10-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 481/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº CM 004/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de decreto legislativo de autoria dos Exmos. Vereadores Anderson da
Academia, Roger Viegas, José Wilson Piriquito, Edsom Sousa e Hilton de Aguiar, membros da
Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº CM 135/2022, que “homologa o
relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a ocorrência de dano
ao erário e possíveis vantagens indevidas relacionadas à permuta dos imóveis objeto do Projeto
de Lei EM nº 055/2022”.
Em resumo, o projeto de decreto legislativo, apresentado com espeque no art. 45, XXII,
da Lei Orgânica do Município e no art. 103, do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe
homologar o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº CM
135/2022, com o objetivo de apurar a ocorrência de dano ao erário e possíveis vantagens
indevidas relacionadas à permuta dos imóveis objeto do Projeto de Lei EM nº 055/2022. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta de homologação do relatório final do trabalho de Comissão
Parlamentar de Inquérito instituída, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de decreto legislativo em questão, em interpretação do contido
no Regimento Interno da Câmara Municipal, deve ser proposto pelos Vereadores que integram
a Comissão Parlamentar encarregada dos trabalhos de apuração das irregularidades. A matéria
não se enquadra como tema reservado à iniciativa privativa da Mesa Diretora ou das Comissões
da Câmara Municipal. Tendo sido o projeto subscrito por Vereadores que integram a respectiva
Comissão Parlamentar de Inquérito há perfeita adequação sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta de
homologação do relatório final dos trabalhos desenvolvidos por Comissão Parlamentar de
Inquérito nessa natureza de assuntos.
Nesse contexto, não resta visualizado na presente análise a existência de confronto
entre as disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo
o mesmo, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não havendo
constatação na pesquisa realizada de outra proposição idêntica ou com aparente semelhança
em relação ao conteúdo do presente projeto de lei. 
Na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal, as conclusões do relatório final
apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito constarão de projeto de decreto legislativo
a ser objeto de discussão pelo Plenário da Câmara Municipal.
Compulsando detidamente o relatório final, vislumbra-se que, em votação unânime entre
os membros da Comissão Parlamentar, concluiu-se que observada a limitação dos instrumentos
de apuração próprios desse tipo de procedimento, por parte dos membros do Poder Legislativo
não foram identificadas irregularidades no procedimento apurado, restando recomendado que,
em futuras permutas envolvendo o patrimônio público, se empreste maior rigor na avaliação dos
imóveis envolvidos, com a participação de avaliadores independentes e a revisão dos laudos
por órgãos externos, quando justificado. 
Sob a perspectiva eminentemente normativa, na análise realizada não foram verificados
óbices de natureza legal e constitucional que impeçam a aprovação do presente projeto. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº CM 004/2024.
Divinópolis, 24 de outubro de 2024.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PDL 004/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 24/10/2024 às 15:23:27
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