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materia nº 482/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 482 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaParecer de nº CM-482/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-147/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Anderson da Academia.
native_id41047

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgada pelo Presidente da Câmara em 29/11/2024. Transformado na Lei nº 9.483, de 29/11/2024.
2024-11-01 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-059/2024-CE, em 1º/11/24. Prazo para veto até dia 26/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 28/11/2024.
2024-10-31 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-068/2024, de 31/10/2024.
2024-10-30 Apto para única discussão e votação — Apto em 31/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-068/2024.
2024-10-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 482/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 147/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Ademir Silva, que “altera a Lei
Municipal nº 3.917, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção das despesas com
funeral de doadores de órgãos para fins de transplante médico, e dá outras providências”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 3.917/95 que dispõe sobre a
isenção das despesas funerárias de doadores de órgãos para fins de transplante médico, no
âmbito do Município de Divinópolis, para corrigir erros materiais contidos na norma e tornar
obrigatória a comprovação de que o beneficiário tinha residência no município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposta de Lei tem o objetivo
de corrigir e atualizar o texto da Lei 3.917, no artigo 1º, corrigimos a palavra “servidor” por
“serviço”. No artigo 2º, colocamos a obrigatoriedade em apresentar o comprovante de endereço
do falecido, para que não tenha dúvida que seja paciente de outro município. E por fim, no
artigo 3º trocamos o termo ‘unidade da rede de saúde municipal’ para “hospitais, unidades de
saúde e pronto atendimento”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a isenção
de despesas funerárias para doadores de órgãos para fins de transplante médico no âmbito do
Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto
apresentado por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que altera a legislação municipal que dispõe sobre a isenção de despesas funerárias para
doadores de órgãos para fins de transplante médico no âmbito do Município de Divinópolis
nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 3.917/95 que dispõe
sobre a isenção das despesas funerárias de doadores de órgãos para fins de transplante
médico, no âmbito do Município de Divinópolis, para corrigir erros materiais contidos na norma e
tornar obrigatória a comprovação de que o beneficiário tinha residência no município. 
A proposta apresentada não gera imposição de ação ou encargo ao Executivo Municipal,
nem mesmo impacta na prestação do serviço público do luto, prestando-se a ampliar a proteção
do erário municipal afastando a concessão de isenções das despesas funerárias à pessoas
oriundas de outras localidades.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 147/2023.
 
Divinópolis, 24 de outubro de 2024.
 
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLCM 147/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 24/10/2024 às 16:45:26
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