PARECER Nº 484/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 123/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar, que “declara de
utilidade pública a Associação Cultural Filhos de Odé, com sede e foro no Município de
Divinópolis, com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das prerrogativas
dessa condição a Associação Cultural Filhos de Odé, com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao título é
uma associação civil, sem fins lucrativos. Continua aduzindo que “a Associação Cultural Filhos
de Odé é uma organização comprometida com a promoção, preservação e difusão da arte,
cultura e cultos religiosos de matriz africana, combate à intolerância religiosa e ao preconceito,
bem como presta assistência a famílias em situação de vulnerabilidade social. Suas ações
abrangem eventos culturais e religiosos, palestras educativas e programas de apoio social que
proporcionam impacto direto na comunidade ao longo de todo o ano. A Associação Cultural
Filhos de Odé tem como missão principal: promover e preservar as tradições culturais e
religiosas de matriz africana; combater a intolerância religiosa e o preconceito em todas as suas
formas; oferecer assistência social e apoio psicológico e jurídico a famílias em situação de
vulnerabilidade social; fomentar o conhecimento e a inclusão social através de atividades
educacionais e culturais. Por essas características, importância para a comunidade tanto na
difusão como preservação das tradições de Matriz Africana em Divinópolis e região, como todo
apoio dado as pessoas em situação de vulnerabilidade social é que a Associação Cultural Filhos
de Odé merece o titulo de Utilidade Publica de Divinópolis”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins
lucrativos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência
municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei apresentado ainda
encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins lucrativos, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a reconhecer como entidade de utilidade pública a
associação civil especificada nesse parecer, e para tanto devem ser observadas as condições
da Lei Municipal nº 5.207/01, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras
providências, senão vejamos:
Art. 2º A declaração se dará por Lei Municipal, atendidos, antecipadamente,
os seguintes requisitos, cujos documentos exigidos instruirão o Projeto de Lei:
I - que tenha sua constituição no Município, como personalidade jurídica,
funcionando há pelo menos um ano, com exata observância de seus estatutos,
provado pelos seguintes documentos:
cópia da ata de fundação da entidade;
cópia do estatuto devidamente registrado em cartório;
cópia do cartão de CNPJ;
cópia da ata de posse da última diretoria;
atestado de idoneidade moral dos membros da diretoria atual, expedido
por autoridade local;
atestado de autoridade local (Prefeito, Presidente da Câmara, Juiz,
Promotor de Justiça ou Delegado de Polícia) informando que a entidade
esteve e está em efetivo e contínuo funcionamento no último ano, com
exata observância dos princípios estatutários;
relatório das atividades desenvolvidas pela entidade no último ano.
II - que não remunere, por quaisquer formas, os cargos de sua Diretoria, não vise e
nem distribua lucros, provado por declaração assinada pela própria Diretoria;
III - que, comprovadamente, promova a educação, exerça atividades de
cunho social, cultural ou filantrópico, estas com predominância, provado por atestados
de, no mínimo, três empresas ou instituições idôneas
Após análise detalhada pode-se concluir que o projeto apresentado encontra-se instruído
com documentos que satisfazem as exigências formais enumeradas no art. 2º, da Lei Municipal
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nº 5.207/01.
A proposta de concessão do título de utilidade pública condiciona-se ao atendimento ao
disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 5.207/01, que estabelece a exigência de apresentação
pela entidade beneficiária do título de utilidade pública à Câmara Municipal, com periodicidade
anual, de relatório descritivo das atividades desenvolvidas acompanhado dos balancetes de
receita e despesa do mesmo período.
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 123/2024.
Divinópolis, 24 de outubro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 123/2024
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Data de criação do documento: 24/10/2024 às 16:46:51
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