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materia nº 487/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 487 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaParecer nº 487/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 07/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.472, de 07/11/2024.
2024-11-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-060/2024-CE, em 06/11/24. Prazo para veto até dia 29/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/12/2024.
2024-11-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-069/2024, de 05/11/2024.
2024-11-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-069/2024.
2024-10-31 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 487/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “acrescenta
dispositivo à Lei Municipal nº 9.330/24, que ‘dispõe sobre o uso e ocupação do solo no
Município de Divinópolis’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.330/24 que dispõe sobre o uso
e ocupação do solo no Município de Divinópolis, para acrescentar o art. 13-A à norma municipal
com tratamento de questões específicas observadas depois da vigência da nova lei de uso e
ocupação do solo. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “este projeto de lei propõe
acrescentar dispositivo na Lei n° 9.330/24, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no
município. A inclusão do art. 13-A na referida normativa visa afastar divergências de
entendimentos e, ainda, empregar o conceito que norteou a criação das Zonas Corredores,
atendendo a uma demanda apresentada pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo na 1ª
reunião ordinária, realizada aos 20/08/2024 (ata publicada no Diário Oficial dos Municípios
Mineiros aos 02/09/24). Esta proposta esclarece a condição estabelecida para a atribuição dos
zoneamentos corredores aos imóveis no município, estabelecendo as circunstâncias em que,
quando da coincidência de mais de um, qual zoneamento prevalecerá sobre outro, visto que
não é possível atender parâmetros de vários zoneamentos simultaneamente. Neste sentido, a
Lei 9.330/24 passará a estabelecer que os zoneamentos definidos para as Zonas de Ocupação
Específica (ZOE1, ZOE2 e ZOE3), Zonas Industriais (ZI) e Zonas de Uso Múltiplo (ZUM1, ZUM2
e ZUM3), que possuem características muito específicas de uso e ocupação do solo, devem
sobrepor às características definidas para as Zonas Corredores que, por sua vez, tem como
finalidade promover usos não residências compatíveis com a ocupação do entorno e com a
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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fluidez do tráfego.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
044/2024.
Divinópolis, 28 de outubro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 044/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 29/10/2024 às 16:53:59
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