PARECER Nº 486/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “acrescenta
dispositivo à Lei Municipal nº 9.330/24, que ‘dispõe sobre o uso e ocupação do solo no
Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.330/24 que dispõe sobre o uso
e ocupação do solo no Município de Divinópolis, para acrescentar o art. 13-A à norma municipal
com tratamento de questões específicas observadas depois da vigência da nova lei de uso e
ocupação do solo.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “este projeto de lei propõe
acrescentar dispositivo na Lei n° 9.330/24, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no
município. A inclusão do art. 13-A na referida normativa visa afastar divergências de
entendimentos e, ainda, empregar o conceito que norteou a criação das Zonas Corredores,
atendendo a uma demanda apresentada pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo na 1ª
reunião ordinária, realizada aos 20/08/2024 (ata publicada no Diário Oficial dos Municípios
Mineiros aos 02/09/24). Esta proposta esclarece a condição estabelecida para a atribuição dos
zoneamentos corredores aos imóveis no município, estabelecendo as circunstâncias em que,
quando da coincidência de mais de um, qual zoneamento prevalecerá sobre outro, visto que
não é possível atender parâmetros de vários zoneamentos simultaneamente. Neste sentido, a
Lei 9.330/24 passará a estabelecer que os zoneamentos definidos para as Zonas de Ocupação
Específica (ZOE1, ZOE2 e ZOE3), Zonas Industriais (ZI) e Zonas de Uso Múltiplo (ZUM1, ZUM2
e ZUM3), que possuem características muito específicas de uso e ocupação do solo, devem
sobrepor às características definidas para as Zonas Corredores que, por sua vez, tem como
finalidade promover usos não residências compatíveis com a ocupação do entorno e com a
fluidez do tráfego.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
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inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o uso e a
ocupação do solo no Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto
apresentado pelo Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto de
lei, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que altera a legislação municipal que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de
Divinópolis nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 9.330/24 que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, para acrescentar o art. 13-A à
norma municipal com tratamento de questões específicas observadas depois da vigência da
nova lei de uso e ocupação do solo.
A proposta apresentada conta com parecer favorável da Comissão de Uso e Ocupação
do Solo, conforme teor da ata proveniente da reunião realizada em 20/08/2024.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
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Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2024.
Divinópolis, 28 de outubro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 044/2024
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Data de criação do documento: 29/10/2024 às 16:51:42
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