PARECER Nº 489/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 038/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
alteração da atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo à área que menciona e
acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024.”
Em resumo, o projeto de lei propõe alterar, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Industrial (ZI) à gleba nº 400, quadra 053,
zona cadastral 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, em substituição à atribuição anterior dos parâmetros afetos à Zona Corredor 4 (ZCO4).
Em sua justificativa o proponente sustenta que “este projeto de lei propõe duas adequações na Lei n° 9.330/24, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município. A primeira,
descaracteriza de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 4, relativamente à gleba 400,
quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, passando à classificação de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei 9.330/24. A alteração do zoneamento da gleba
tem o objetivo de adequar à metodologia de atribuição de zoneamento aplicada em decorrência
de sua ocupação consolidada em data anterior a criação da primeira Lei de Uso e Ocupação do
Solo do Município. Conforme registro de imagem do Mosaico 1979, foi identificado que o imóvel
já mantinha ocupação com atividade de siderurgia, mantendo inclusive parte da edificação da
época que, ao longo do tempo, fora ampliada. Os critérios aplicados na confecção do Anexo VI
– Mapa de Zoneamento da Lei 2.418/88 - atribuiu zoneamento ZI aos imóveis com ocupação
consolidada com atividades industriais no município, mesmo que fora do perímetro do Centro Industrial Coronel Jovelino Rabelo. Entretanto, os imóveis localizados no Distrito Industrial de
Santo Antônio dos Campos não receberam atribuição de zoneamento, conforme Parecer Técnico SEPLAM n° 04/2004, por ausência de abrangência no mapa cadastral do município da região; cabendo destacar que em 07 de maio de 2004, data da emissão do parecer técnico citado
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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anteriormente, a indicação de atribuição de zoneamento já era para Zona Industrial – ZI. Durante a confecção do Anexo V da Lei 9.330/24, que substituiu integralmente a Lei 2.418/88, outra
metodologia foi estabelecida, e que considerou este imóvel uma gleba com ocupação, ou seja,
com função social já estabelecida, e com acesso pelas vias Rua Corvino Diniz Costa e Praça da
Estação, ambas caracterizadas como Zonas Corredores 4 – ZCO4. A esta gleba foi atribuído o
zoneamento dos corredores, em conformidade com o inciso IV do art. 16 da Lei 9.330/24. Como
é de conhecimento dos Edis, para a regularidade de funcionamento de atividades econômicas
de empresas, é necessário que o local onde estas tenham interesse de instalação ou já estejam
instaladas, possua zoneamento nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente. A descaracterização de ZCO4 para a atribuição de ZI a este imóvel foi estudada pelo setor técnico do
Executivo Municipal e se faz importante em justiça do seu uso e ocupação do solo consolidado.
Assim, a proposição de Zona Industrial – ZI ao imóvel possibilitará a manutenção do funcionamento da atividade econômica de siderurgia. A segunda adequação visa afastar divergências de
entendimentos e, ainda, empregar o conceito que norteou a criação das Zonas Corredores,
atendendo a uma demanda apresentada pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo na 1ª reunião ordinária, realizada aos 20/08/2024 (ata publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
aos 02/09/24). Esta proposta esclarece a condição estabelecida para a atribuição dos zoneamentos corredores aos imóveis no município, estabelecendo as circunstâncias em que, quando
da coincidência de mais de um, qual zoneamento prevalecerá sobre outro, visto que não é possível atender parâmetros de vários zoneamentos simultaneamente. Neste sentido, a Lei
9.330/24 passará a estabelecer que os zoneamentos definidos para as Zonas de Ocupação Específica (ZOE1, ZOE2 e ZOE3), Zonas Industriais (ZI) e Zonas de Uso Múltiplo (ZUM1, ZUM2 e
ZUM3), que possuem características muito específicas de uso e ocupação do solo, devem sobrepor às características definidas para as Zonas Corredores que, por sua vez, tem como finalidade promover usos não residências compatíveis com a ocupação do entorno e com a fluidez
do tráfego.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas “b”
e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerada a manifestação favorável condicionada da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são capazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
038/2024.
Divinópolis, 30 de outubro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 038/2024
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Data de criação do documento: 30/10/2024 às 15:36:41
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