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materia nº 489/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 489 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaParecer nº 489/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 038/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Retirado(a) em Definitivo — Retirado pelo autor - Executivo Municipal - através do Ofício nº EM nº 086/2024, de 11/11/2024. Arquivado.
2024-11-07 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-070/2024, de 07/11/2024.
2024-11-06 Apto para única discussão e votação — Apto em 07/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-070/2024.
2024-11-05 Pedido de vista — Concedido vista até a próxima reunião a pedido do Vereador Ney Burguer. Reunião Ordinária nº CM-069/2024, de 05/11/2024.
2024-11-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-069/2024.
2024-11-01 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 489/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 038/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
alteração da atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo à área que menciona e
acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024.” 
Em resumo, o projeto de lei propõe alterar, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os pa￾râmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Industrial (ZI) à gleba nº 400, quadra 053,
zona cadastral 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, em substituição à atri￾buição anterior dos parâmetros afetos à Zona Corredor 4 (ZCO4).
Em sua justificativa o proponente sustenta que “este projeto de lei propõe duas adequa￾ções na Lei n° 9.330/24, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município. A primeira,
descaracteriza de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 4, relativamente à gleba 400,
quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, passando à classifica￾ção de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei 9.330/24. A alteração do zoneamento da gleba
tem o objetivo de adequar à metodologia de atribuição de zoneamento aplicada em decorrência
de sua ocupação consolidada em data anterior a criação da primeira Lei de Uso e Ocupação do
Solo do Município. Conforme registro de imagem do Mosaico 1979, foi identificado que o imóvel
já mantinha ocupação com atividade de siderurgia, mantendo inclusive parte da edificação da
época que, ao longo do tempo, fora ampliada. Os critérios aplicados na confecção do Anexo VI
– Mapa de Zoneamento da Lei 2.418/88 - atribuiu zoneamento ZI aos imóveis com ocupação
consolidada com atividades industriais no município, mesmo que fora do perímetro do Centro In￾dustrial Coronel Jovelino Rabelo. Entretanto, os imóveis localizados no Distrito Industrial de
Santo Antônio dos Campos não receberam atribuição de zoneamento, conforme Parecer Técni￾co SEPLAM n° 04/2004, por ausência de abrangência no mapa cadastral do município da regi￾ão; cabendo destacar que em 07 de maio de 2004, data da emissão do parecer técnico citado
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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anteriormente, a indicação de atribuição de zoneamento já era para Zona Industrial – ZI. Duran￾te a confecção do Anexo V da Lei 9.330/24, que substituiu integralmente a Lei 2.418/88, outra
metodologia foi estabelecida, e que considerou este imóvel uma gleba com ocupação, ou seja,
com função social já estabelecida, e com acesso pelas vias Rua Corvino Diniz Costa e Praça da
Estação, ambas caracterizadas como Zonas Corredores 4 – ZCO4. A esta gleba foi atribuído o
zoneamento dos corredores, em conformidade com o inciso IV do art. 16 da Lei 9.330/24. Como
é de conhecimento dos Edis, para a regularidade de funcionamento de atividades econômicas
de empresas, é necessário que o local onde estas tenham interesse de instalação ou já estejam
instaladas, possua zoneamento nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente. A des￾caracterização de ZCO4 para a atribuição de ZI a este imóvel foi estudada pelo setor técnico do
Executivo Municipal e se faz importante em justiça do seu uso e ocupação do solo consolidado.
Assim, a proposição de Zona Industrial – ZI ao imóvel possibilitará a manutenção do funciona￾mento da atividade econômica de siderurgia. A segunda adequação visa afastar divergências de
entendimentos e, ainda, empregar o conceito que norteou a criação das Zonas Corredores,
atendendo a uma demanda apresentada pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo na 1ª reu￾nião ordinária, realizada aos 20/08/2024 (ata publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
aos 02/09/24). Esta proposta esclarece a condição estabelecida para a atribuição dos zonea￾mentos corredores aos imóveis no município, estabelecendo as circunstâncias em que, quando
da coincidência de mais de um, qual zoneamento prevalecerá sobre outro, visto que não é pos￾sível atender parâmetros de vários zoneamentos simultaneamente. Neste sentido, a Lei
9.330/24 passará a estabelecer que os zoneamentos definidos para as Zonas de Ocupação Es￾pecífica (ZOE1, ZOE2 e ZOE3), Zonas Industriais (ZI) e Zonas de Uso Múltiplo (ZUM1, ZUM2 e
ZUM3), que possuem características muito específicas de uso e ocupação do solo, devem so￾brepor às características definidas para as Zonas Corredores que, por sua vez, tem como finali￾dade promover usos não residências compatíveis com a ocupação do entorno e com a fluidez
do tráfego.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regi￾mento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outor￾gadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas “b”
e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Considerada a manifestação favorável condicionada da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são capa￾zes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se reco￾mende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
038/2024.
Divinópolis, 30 de outubro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da Comis￾são de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de Divinó￾polis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Munici￾pal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública, Infra￾estrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 038/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 30/10/2024 às 15:36:41
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