PARECER Nº 491/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 068/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 038/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a alteração da atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo à
área que menciona e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 9.330, de 03 de janeiro de
2024.”
Em resumo, o projeto de lei propõe alterar, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Industrial (ZI) à gleba nº 400, quadra 053,
zona cadastral 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, em substituição à atribuição anterior dos parâmetros afetos à Zona Corredor 4 (ZCO4). Por seu turno, a Mensagem
apresentada intenciona adequar a proposta apresentada às regras de técnica legislativa, garantindo tratamento exclusivo de uma única matéria na proposição encaminhada.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “esta proposta legislativa visa atender ao
contido no Ofício CM 158/2024, por via do qual a diligente Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal apontou óbice à tramitação da matéria, sob entendimento que a
proposição ostentasse “tratamento de matérias distintas em sua substância”, conquanto afetas à
Lei 9.330/24.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada na mensagem modificativa em análise encontra-se adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art.
90, III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerada a manifestação favorável condicionada da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal, as razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto de
lei apresentado são capazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº 068/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 038/2024.
Divinópolis, 30 de outubro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa ao PLEM 038/2024
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Data de criação do documento: 30/10/2024 às 15:38:14
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