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materia nº 488/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 488 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaParecer de nº CM-488/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-038/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Anderson da Academia.
native_id41060

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Retirado(a) em Definitivo — Retirado pelo autor - Executivo Municipal - através do Ofício nº EM nº 086/2024, de 11/11/2024. Arquivado.
2024-11-07 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-070/2024, de 07/11/2024.
2024-11-06 Apto para única discussão e votação — Apto em 07/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-070/2024.
2024-11-05 Pedido de vista — Concedido vista até a próxima reunião a pedido do Vereador Ney Burguer. Reunião Ordinária nº CM-069/2024, de 05/11/2024.
2024-11-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-069/2024.
2024-11-01 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 488/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 038/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
alteração da atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo à área que menciona e
acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024.” 
Em resumo, o projeto de lei propõe alterar, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Industrial (ZI) à gleba nº 400, quadra
053, zona cadastral 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, em substituição à
atribuição anterior dos parâmetros afetos à Zona Corredor 4 (ZCO4).
Em sua justificativa o proponente sustenta que “este projeto de lei propõe duas
adequações na Lei n° 9.330/24, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município. A
primeira, descaracteriza de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 4, relativamente à
gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, passando à
classificação de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei 9.330/24. A alteração do zoneamento da
gleba tem o objetivo de adequar à metodologia de atribuição de zoneamento aplicada em
decorrência de sua ocupação consolidada em data anterior a criação da primeira Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Município. Conforme registro de imagem do Mosaico 1979, foi identificado
que o imóvel já mantinha ocupação com atividade de siderurgia, mantendo inclusive parte da
edificação da época que, ao longo do tempo, fora ampliada. Os critérios aplicados na confecção
do Anexo VI – Mapa de Zoneamento da Lei 2.418/88 - atribuiu zoneamento ZI aos imóveis com
ocupação consolidada com atividades industriais no município, mesmo que fora do perímetro do
Centro Industrial Coronel Jovelino Rabelo. Entretanto, os imóveis localizados no Distrito
Industrial de Santo Antônio dos Campos não receberam atribuição de zoneamento, conforme
Parecer Técnico SEPLAM n° 04/2004, por ausência de abrangência no mapa cadastral do
município da região; cabendo destacar que em 07 de maio de 2004, data da emissão do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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parecer técnico citado anteriormente, a indicação de atribuição de zoneamento já era para Zona
Industrial – ZI. Durante a confecção do Anexo V da Lei 9.330/24, que substituiu integralmente a
Lei 2.418/88, outra metodologia foi estabelecida, e que considerou este imóvel uma gleba com
ocupação, ou seja, com função social já estabelecida, e com acesso pelas vias Rua Corvino
Diniz Costa e Praça da Estação, ambas caracterizadas como Zonas Corredores 4 – ZCO4. A
esta gleba foi atribuído o zoneamento dos corredores, em conformidade com o inciso IV do art.
16 da Lei 9.330/24. Como é de conhecimento dos Edis, para a regularidade de funcionamento
de atividades econômicas de empresas, é necessário que o local onde estas tenham interesse
de instalação ou já estejam instaladas, possua zoneamento nos termos da Lei de Uso e
Ocupação do Solo vigente. A descaracterização de ZCO4 para a atribuição de ZI a este imóvel
foi estudada pelo setor técnico do Executivo Municipal e se faz importante em justiça do seu uso
e ocupação do solo consolidado. Assim, a proposição de Zona Industrial – ZI ao imóvel
possibilitará a manutenção do funcionamento da atividade econômica de siderurgia. A segunda
adequação visa afastar divergências de entendimentos e, ainda, empregar o conceito que
norteou a criação das Zonas Corredores, atendendo a uma demanda apresentada pela
Comissão de Uso e Ocupação do Solo na 1ª reunião ordinária, realizada aos 20/08/2024 (ata
publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros aos 02/09/24). Esta proposta esclarece a
condição estabelecida para a atribuição dos zoneamentos corredores aos imóveis no município,
estabelecendo as circunstâncias em que, quando da coincidência de mais de um, qual
zoneamento prevalecerá sobre outro, visto que não é possível atender parâmetros de vários
zoneamentos simultaneamente. Neste sentido, a Lei 9.330/24 passará a estabelecer que os
zoneamentos definidos para as Zonas de Ocupação Específica (ZOE1, ZOE2 e ZOE3), Zonas
Industriais (ZI) e Zonas de Uso Múltiplo (ZUM1, ZUM2 e ZUM3), que possuem características
muito específicas de uso e ocupação do solo, devem sobrepor às características definidas para
as Zonas Corredores que, por sua vez, tem como finalidade promover usos não residências
compatíveis com a ocupação do entorno e com a fluidez do tráfego.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à exigência
da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal
de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei apresentada
ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa do
Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria sob condição
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a
que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal, conclui￾se que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano nessa natureza de
assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
O projeto de lei ordinária propõe inicialmente a alteração da atribuição de zoneamento
de uso e ocupação de solo ao imóvel que especifica, com a justificativa de viabilizar o
funcionamento de empreendimento industrial instalado no local há décadas. Segundo consta da
justificativa do projeto a alteração do zoneamento tem o objetivo de adequar à metodologia de
atribuição de zoneamento aplicada em decorrência de sua ocupação consolidada em data
anterior a primeira Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município; conforme registro de imagem
do Mosaico 1979, foi identificado que o imóvel já mantinha ocupação com atividade de
siderurgia, mantendo inclusive parte da edificação da época que, ao longo do tempo, fora
ampliada; os critérios aplicados na confecção do Anexo VI – Mapa de Zoneamento da Lei
Municipal nº 2.418/88 - atribuiu zoneamento ZI aos imóveis com ocupação consolidada com
atividades industriais no município, mesmo que fora do perímetro do Centro Industrial Coronel
Jovelino Rabelo, entretanto, os imóveis localizados no Distrito Industrial de Santo Antônio dos
Campos não receberam atribuição de zoneamento; ocorre que durante a confecção do Anexo V
da Lei Municipal nº 9.330/24, que substituiu integralmente a Lei Municipal nº 2.418/88, outra
metodologia foi estabelecida, considerando o imóvel como uma gleba com ocupação, ou seja,
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com função social já estabelecida, e com acesso pelas vias Rua Corvino Diniz Costa e Praça da
Estação, ambas caracterizadas como Zonas Corredores 4 – ZCO4, sendo a ela atribuído o
zoneamento dos corredores, em conformidade com o inciso IV do art. 16 da Lei Municipal nº
9.330/24. 
Em um segundo momento, o projeto também intenciona acrescentar dispositivos à Lei
Municipal nº 9.330/24, especificamente o art. 13-A, objetivando estancar divergências de
entendimentos e, ainda, empregar o conceito que norteou a criação das Zonas Corredores,
atendendo a uma demanda apresentada pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo na 1ª
reunião ordinária, realizada em 20 de agosto de 2024. 
Por parte da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, o Poder
Executivo Municipal foi notificado através do Ofício nº CM 158/2024, de 24/09/2024, de possível
desatendimento às regras de técnica legislativa estabelecidas pela Lei Complementar Federal
nº 95/1998. Em resposta, foi apresentada pelo Poder Executivo a Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº 068/2024, sanando a questão. 
Condicionando-se à aprovação também da Mensagem Modificativa apresentada, as
razões trazidas são suficientes para que se recomende a aprovação do projeto pelo Plenário da
Câmara Municipal de Divinópolis. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 038/2024.
 
Divinópolis, 30 de outubro de 2024.
 
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLEM 038/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 30/10/2024 às 15:32:24
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