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materia nº 83/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaOFÍCIO EM Nº 083/2024 - Mensagem Modificativa - Projeto de Lei EM nº 042/2024 que "Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025."
native_id41070

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.495, de 26/12/2024.
2025-01-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-001/2025-CE, em 06/01/25. Prazo para veto até dia 27/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/01/2025.
2024-12-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas, a Mensagem Modificativa – Of. EM-083/2024 e o Projeto de Lei nº EM-042/2024 em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-12-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-11-07 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 07/11/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-11-07 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 07/11/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-11-07 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 07/11/2024.
2024-11-07 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 07/11/2024.
2024-11-07 Lido(a) em Plenário — Lida a Mensagem no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-070/2024, de 07/11/2024.
2024-11-05 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 07/11/2024
2024-11-05 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-21T19:23:23.228543-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 083/2024
Divinópolis, novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
 Projeto de Lei EM nº 042/2024
Senhor:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do 
Projeto de Lei EM nº 042/2024 que “Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025-
LOA” no que se refere a estrutura orçamentária da ação: “02.001.001.08.243.0002.2056–
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” integrada ao 
Gabinete do Prefeito para que passe a ser vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social
e a constar o seguinte:
“02.005.002.08.243.0002.2056 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO 
TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora Proposta no 
Projeto de Lei EM nº 042/2024, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão somente 
visa transferir a referida ação vinculada ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do 
Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 05/11/2024 às 17:33:39
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
J5X VL9 
7V0 KQY

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