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materia nº 505/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 505 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaParecer nº 505/2024 à Emenda de nº CM-077/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 030/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
native_id41072

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.475, de 13/11/2024.
2024-11-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-062/2024-CE, em 13/11/24. Prazo para veto até dia 06/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/12/2024.
2024-11-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-071/2024, de 12/11/2024.
2024-11-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-071/2024.
2024-11-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 505/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda nº CM 077/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 030/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda aditiva de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia ao
projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui no Município de Divinópolis a
comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico – DME”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis canal de comunicação
entre o Poder Executivo e pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) credenciadas no sistema, permitindo
que a comunicação seja realizada de forma eletrônica, via internet, por meio do Domicílio
Municipal Eletrônico – DME. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona acrescentar
exigência de envio de notificação ao destinatário da comunicação via DME, por mensagem de
e-mail ou aplicativo, sobre a existência de comunicação pendente de leitura no ambiente virtual
do Domicílio Municipal Eletrônico. 
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que “a presente proposta de emenda
ao PLEM 030/2024, visa alterar o art. 4º, para que as pessoas não percam o prazo de 10 dias
corridos, contados do envio da comunicação, dando melhor efetividade no sistema DME”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda nº CM 077/2024 ao
Projeto de Lei Ordinária nº EM 030/2024
Divinópolis, 05 de novembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 077/2024 ao PLEM 030/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 05/11/2024 às 17:19:00
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