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materia nº 503/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 503 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaParecer nº 503/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 030/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.475, de 13/11/2024.
2024-11-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-062/2024-CE, em 13/11/24. Prazo para veto até dia 06/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/12/2024.
2024-11-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-071/2024, de 12/11/2024.
2024-11-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-071/2024.
2024-11-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 503/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 030/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui no
Município de Divinópolis a comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico – DME”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis canal de comunicação
entre o Poder Executivo e pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) credenciadas no sistema, permitindo
que a comunicação seja realizada de forma eletrônica, via internet, por meio do Domicílio
Municipal Eletrônico – DME. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “projeto de lei tem como
objetivo apresentar à população mais uma ferramenta capaz de aprimorar e dar celeridade, bem
como efetividade, às ações e atividades do Executivo Municipal, buscando sempre o bem estar
da coletividade e salutar eficiência. O Domicílio Municipal Eletrônico consiste num sistema
célere, capaz de permitir a comunicações de caráter oficial do governo, através do envio de
notificações e intimações para cidadãos e empresas e/ou representantes legais, de forma
segura e célere. Esta ferramenta já é utilizada por inúmeros órgãos do governo federal e
governos estaduais, como exemplo, podemos citar o Ministério do Trabalho, que utiliza do
Domicílio Eletrônico Trabalhista, também a receita Federal do Brasil, que para trazer agilidade
aos seus procedimentos, instituiu o portal E-CAC, o próprio Tribunal de Contas de Minas Gerais,
que possui o E-TCE, além de inúmeros outros. O Domicílio Eletrônico Municipal (DME)
representa avanço de suma importância para a administração pública, que já vem sendo
adotados por diversos entes federados, à medida que as atividades digitais vão ganhando maior
volume, permitindo a almejada desburocratização de processos, economia aos cofres públicos e
facilidade aos cidadãos. É possível enumerar vantagens relevantes como a economia de
recursos financeiros, com a redução de custos da Prefeitura com impressão de documentos e
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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seu envio por correspondência física; assim como a desburocratização de processos, ofertando
maior agilidade na comunicação e nos trâmites processuais, com melhor viabilização da gestão
de prazos e fiscalização, com a comunicação mais eficiente e eficaz. Com o DME,
comunicações oficiais poderão ser enviadas e recebidas eletronicamente, eliminando possíveis
atrasos associados à entrega de correspondências físicas. A diminuição do uso do papel e dos
envios postais tradicionais poderá resultar numa economia para os cofres públicos. O DME
fornecerá um meio seguro e rastreável para os envios, assegurando a integridade e a
autenticidade das comunicações. Os cidadãos poderão acessar suas notificações e documentos
a qualquer momento e de qualquer lugar, bastando uma conexão à internet. Aliada a tais
vantagens está à segurança jurídica, por meio da observância das normas especificadas pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), garantindo autenticidade,
integralidade e validade jurídica dos documentos que tramitam na forma eletrônica. A instituição
do Domicílio Municipal Eletrônico é uma medida alinhada com os princípios da eficiência
administrativa, transparência e modernização tecnológica, e também em consonância com a Lei
Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo
Digital e para o aumento da eficiência pública. Além de promover uma comunicação mais eficaz
e segura entre o município e seus cidadãos, a iniciativa contribuirá para a construção de uma
cidade mais conectada, sustentável e participativa”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
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aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
030/2024.
Divinópolis, 05 de novembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 030/2024
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Data de criação do documento: 05/11/2024 às 17:16:54
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