PARECER Nº 501/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 081/2024
ao Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o
respectivo Conselho Gestor”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS, com objetivo de centralizar e gerenciar os recursos
orçamentários de programas voltados à implementação de políticas habitacionais de interesse
social direcionadas à população de menor renda, criando a figura do Conselho Gestor do Fundo
Municipal, órgão de formação colegiada encarregado da definição de parâmetros para aplicação
dos recursos do fundo. Por seu turno, a Mensagem Modificativa apresentada intenciona corrigir
a proposta inicialmente protocolada promovendo retificações na redação da ementa e do art. 1º,
do projeto, superando vício suscitado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a alteração ora promovida visa
apenas garantir a salutar segurança jurídica à norma que se pretende estabelecer com a
aprovação e sanção do projeto de lei complementar em questão, notadamente, a fim de evitar
entendimento ambíguo, tendo em vista o teor do art. 9º, o qual trata da revogação da LC
63/2000, por via da qual foi originariamente criado o Fundo Municipal de Habitação”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
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Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto apresentado são suficientes
para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 081/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2024.
Divinópolis, 05 de novembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Mensagem Modificativa ref. Ofício EM 081/2024 ao PLCEM 003/2024
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Data de criação do documento: 05/11/2024 às 16:48:57
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