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materia nº 499/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 499 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaParecer nº 499/2024 à Mensagem Modificativa e Aditiva - Ofício de nº EM-075/2024 ao Projeto de Lei Complementar de nº EM 003/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
native_id41075

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/11/2024. Transformado na Lei Complementar Municipal nº 242, de 13/11/2024.
2024-11-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-062/2024-CE, em 13/11/24. Prazo para veto até dia 06/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/12/2024.
2024-11-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-071/2024, de 12/11/2024.
2024-11-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-071/2024.
2024-11-07 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 499/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 075/2024
ao Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o
respectivo Conselho Gestor”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS, com objetivo de centralizar e gerenciar os recursos
orçamentários de programas voltados à implementação de políticas habitacionais de interesse
social direcionadas à população de menor renda, criando a figura do Conselho Gestor do Fundo
Municipal, órgão de formação colegiada encarregado da definição de parâmetros para aplicação
dos recursos do fundo. Por seu turno, a Mensagem Modificativa apresentada intenciona corrigir
a proposta inicialmente protocolada promovendo retificações na redação dos artigos 5º e 6º, do
projeto, atendendo à solicitação formulada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “a alteração ora promovida via
atender à provocação emanada pela diligente Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, nos termos do Ofício CM 155/2024, a fim de estabelecer, no próprio corpo
normativo a estrutura do Conselho Gestor do FMHIS. Cumpre destacar que o PLC EM 003/2024
derivou de minuta e orientações apresentada pela CEFUS - Centralizadora dos Fundos Sociais
do Governo, referência Caixa Econômica Federal, em consonância com o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social, visando compatibilizar nosso ordenamento local às exigências de
adequação emanadas pelo Ministério das Cidades, a fim de viabilizar o efetivo recebimento de
recursos federais. No tocante a critérios para definição de beneficiários, deverão se vincular a
prévio estudo técnico por equipe competente e deliberação pelo próprio Conselho Gestor, nos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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termos da Lei Federal 11.124/05”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto apresentado são suficientes
para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 075/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2024.
Divinópolis, 05 de novembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Mensagem Modificativa ref. Ofício EM 075/2024 ao PLCEM 003/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 05/11/2024 às 16:46:18
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