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materia nº 497/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 497 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaParecer nº 497/2024 ao Projeto de Lei Complementar de nº EM 003/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/11/2024. Transformado na Lei Complementar Municipal nº 242, de 13/11/2024.
2024-11-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-062/2024-CE, em 13/11/24. Prazo para veto até dia 06/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/12/2024.
2024-11-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-071/2024, de 12/11/2024.
2024-11-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-071/2024.
2024-11-07 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 497/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS, com objetivo de centralizar e gerenciar os recursos
orçamentários de programas voltados à implementação de políticas habitacionais de interesse
social direcionadas à população de menor renda, criando a figura do Conselho Gestor do Fundo
Municipal, órgão de formação colegiada encarregado da definição de parâmetros para aplicação
dos recursos do fundo. A proposta ainda promove a revogação da Lei Complementar Municipal
nº 63, de 02/06/2000, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “projeto de lei complementar
tem por objetivo atualizar as normativas pertinentes ao fundo municipal destinado à gestão de
recursos próprios a programas de habitação, de interesse social. A iniciativa decorre da
necessidade de compatibilizar a norma local às exigências emanadas pelo Ministério do
Desenvolvimento Regional, no que diz respeito ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social (SNHIS), a fim de viabilizar o recebimento de recursos direcionados especificamente para
a execução de programas habitacionais. Daí, a necessidade para adequação da nossa norma,
nos termos de minuta oriunda do próprio MDR, inclusive, para compatibilizar a composição do
Conselho Gestor do FMHIS, coma representatividade democrática e paritariamente distribuída
com a cota mínima de ¼ das vagas para “representantes de movimentos populares”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº
EM 003/2024.
Divinópolis, 05 de novembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCEM 003/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 05/11/2024 às 16:44:29
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