PARECER Nº 493/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 045/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº
2.418, de 18/11/1988, à área que menciona.”
Em resumo, o projeto de lei propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Residencial 1 (ZR-1) ao lote nº 244, quadra nº 134, zona cadastral 03, localizada na Alameda Rio Tapajós, no Bairro Santa Luzia.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “como é de conhecimentos para que os
imóveis localizados dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados
e cumprirem sua função social conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal
10.257/2001), é necessário que sejam classificados com zoneamento que definira os parâmetros de uso e ocupação do solo que deverão ser seguidos para a aprovação de projetos e construção no município. A este imóvel, houve a atribuição de zoneamento ZR1 conforme o disposto
na Lei nº 2.418/1988, lei de Uso e Ocupação do Solo anterior, com a condição de construção de
um empreendimento imobiliário de Conjunto Residencial Multifamiliar Vertical. Com a não aprovação deste empreendimento, e com a vigência da nova lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei
nº 9.330/2024, este imóvel não recebeu atribuição de zoneamento. Após análise pelo setor técnico do executivo municipal, foi verificada a compatibilidade de características entre o imóvel em
questão e os imóveis dos parcelamentos de seu entorno, que possuem as mesmas condições
de infraestrutura e característica de ocupação, entendeu-se ser viável a mesma classificação de
zoneamento dos imóveis em seu entorno, Zona Residencial 1 – ZR1, respeitando assim, que
sua ocupação não resulte em sobrecarga de infraestrutura local ou prejuízo à vizinhança residencial existente nas proximidades”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas “b”
e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são capazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
045/2024.
Divinópolis, 05 de novembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 045/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 05/11/2024 às 16:09:33
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