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materia nº 495/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 495 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaParecer nº 495/2024 à Mensagem Modificativa - Ofício de nº EM-078/2024 ao Projeto de Lei de nº EM 045/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
native_id41078

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.473, de 11/11/2024.
2024-11-08 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-061/2024-CE, em 08/11/24. Prazo para veto até dia 03/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 05/12/2024.
2024-11-08 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-061/2024-CE, em 08/11/24. Prazo para veto até dia 03/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 05/12/2024.
2024-11-07 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-070/2024, de 07/11/2024.
2024-11-06 Apto para única discussão e votação — Apto em 07/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-070/2024.
2024-11-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 495/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 078/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 045/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Mu￾nicipal, que “dispõe sobre a atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformi￾dade com a Lei Municipal nº 2.418, de 18/11/1988, à área que menciona.” 
Em resumo, o projeto de lei propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os pa￾râmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Residencial 1 (ZR-1) ao lote nº 244, qua￾dra nº 134, zona cadastral 03, localizada na Alameda Rio Tapajós, no Bairro Santa Luzia. Por
seu turno, a Mensagem Modificativa apresentada intenciona corrigir vício de legalidade suscita￾do pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a alteração ora promovida visa, apenas,
atender à provocação emanada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara
Municipal, nos termos do Ofício CM 210/2024, conquanto prescindível, à luz do contido no § 1º
do art. 2º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/42), uma vez que, primitiva regra de regência do proces￾so legislativo e aplicação das leis consistem na premissa que a “lei posterior” revoga expressa
ou tacitamente norma anterior, quando contrária, sem prejuízo de coexistência, quando compatí￾veis, inclusive”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regi￾mento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
2. Fundamentos
A matéria versada na proposição em análise encontra-se adequada às competências ou￾torgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urba￾nos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas
“b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, as razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto de lei apresenta￾do são capazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para
que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 078/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 045/2024.
Divinópolis, 05 de novembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da Comis￾são de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de Divinó￾polis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Munici￾pal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública, Infra￾estrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa ao PLEM 045/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 05/11/2024 às 16:11:23
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