PARECER Nº 495/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 078/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 045/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.418, de 18/11/1988, à área que menciona.”
Em resumo, o projeto de lei propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Residencial 1 (ZR-1) ao lote nº 244, quadra nº 134, zona cadastral 03, localizada na Alameda Rio Tapajós, no Bairro Santa Luzia. Por
seu turno, a Mensagem Modificativa apresentada intenciona corrigir vício de legalidade suscitado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a alteração ora promovida visa, apenas,
atender à provocação emanada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara
Municipal, nos termos do Ofício CM 210/2024, conquanto prescindível, à luz do contido no § 1º
do art. 2º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/42), uma vez que, primitiva regra de regência do processo legislativo e aplicação das leis consistem na premissa que a “lei posterior” revoga expressa
ou tacitamente norma anterior, quando contrária, sem prejuízo de coexistência, quando compatíveis, inclusive”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada na proposição em análise encontra-se adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas
“b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, as razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto de lei apresentado são capazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para
que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 078/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 045/2024.
Divinópolis, 05 de novembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa ao PLEM 045/2024
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Data de criação do documento: 05/11/2024 às 16:11:23
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