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PARECER Nº 494/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 078/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 045/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “dispõe sobre a atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em
conformidade com a Lei Municipal nº 2.418, de 18/11/1988, à área que menciona.”
Em resumo, o projeto de lei propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Residencial 1 (ZR-1) ao lote nº 244,
quadra nº 134, zona cadastral 03, localizada na Alameda Rio Tapajós, no Bairro Santa Luzia.
Por seu turno, a Mensagem Modificativa apresentada intenciona corrigir vício de legalidade
suscitado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a alteração ora promovida visa, apenas,
atender à provocação emanada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara
Municipal, nos termos do Ofício CM 210/2024, conquanto prescindível, à luz do contido no § 1º
do art. 2º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/42), uma vez que, primitiva regra de regência do
processo legislativo e aplicação das leis consistem na premissa que a “lei posterior” revoga
expressa ou tacitamente norma anterior, quando contrária, sem prejuízo de coexistência,
quando compatíveis, inclusive”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à exigência
da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal
de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei apresentada
ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa do
Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria sob condição
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a
que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal, concluise que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano nessa natureza de
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assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento de uso e ocupação de solo
ao imóvel que especifica, com a justificativa de definir os parâmetros e viabilizar a utilização do
terreno para aprovação de projeto de construção. Por seu turno, a Mensagem Modificativa
apresentada intenciona corrigir vício de legalidade suscitado pela Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da Câmara Municipal.
Considerando a necessidade de aprovação conjunta da mensagem enviada pelo Poder
Executivo como garantia de legalidade do projeto, as razões trazidas são suficientes para que
se recomende a aprovação da Mensagem Modificativa ao projeto Plenário da Câmara Municipal
de Divinópolis.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
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Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 078/2024 ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 045/2024.
Divinópolis, 05 de novembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa ao PLEM 045/2024
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Data de criação do documento: 05/11/2024 às 16:07:47
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