PARECER Nº 502/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 030/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui no
Município de Divinópolis a comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico – DME”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis canal de comunicação
entre o Poder Executivo e pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) credenciadas no sistema, permitindo
que a comunicação seja realizada de forma eletrônica, via internet, por meio do Domicílio
Municipal Eletrônico – DME.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “projeto de lei tem como
objetivo apresentar à população mais uma ferramenta capaz de aprimorar e dar celeridade, bem
como efetividade, às ações e atividades do Executivo Municipal, buscando sempre o bem estar
da coletividade e salutar eficiência. O Domicílio Municipal Eletrônico consiste num sistema
célere, capaz de permitir a comunicações de caráter oficial do governo, através do envio de
notificações e intimações para cidadãos e empresas e/ou representantes legais, de forma
segura e célere. Esta ferramenta já é utilizada por inúmeros órgãos do governo federal e
governos estaduais, como exemplo, podemos citar o Ministério do Trabalho, que utiliza do
Domicílio Eletrônico Trabalhista, também a receita Federal do Brasil, que para trazer agilidade
aos seus procedimentos, instituiu o portal E-CAC, o próprio Tribunal de Contas de Minas Gerais,
que possui o E-TCE, além de inúmeros outros. O Domicílio Eletrônico Municipal (DME)
representa avanço de suma importância para a administração pública, que já vem sendo
adotados por diversos entes federados, à medida que as atividades digitais vão ganhando maior
volume, permitindo a almejada desburocratização de processos, economia aos cofres públicos e
facilidade aos cidadãos. É possível enumerar vantagens relevantes como a economia de
recursos financeiros, com a redução de custos da Prefeitura com impressão de documentos e
seu envio por correspondência física; assim como a desburocratização de processos, ofertando
maior agilidade na comunicação e nos trâmites processuais, com melhor viabilização da
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gestão de prazos e fiscalização, com a comunicação mais eficiente e eficaz. Com o DME,
comunicações oficiais poderão ser enviadas e recebidas eletronicamente, eliminando possíveis
atrasos associados à entrega de correspondências físicas. A diminuição do uso do papel e dos
envios postais tradicionais poderá resultar numa economia para os cofres públicos. O DME
fornecerá um meio seguro e rastreável para os envios, assegurando a integridade e a
autenticidade das comunicações. Os cidadãos poderão acessar suas notificações e documentos
a qualquer momento e de qualquer lugar, bastando uma conexão à internet. Aliada a tais
vantagens está à segurança jurídica, por meio da observância das normas especificadas pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), garantindo autenticidade,
integralidade e validade jurídica dos documentos que tramitam na forma eletrônica. A instituição
do Domicílio Municipal Eletrônico é uma medida alinhada com os princípios da eficiência
administrativa, transparência e modernização tecnológica, e também em consonância com a Lei
Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo
Digital e para o aumento da eficiência pública. Além de promover uma comunicação mais eficaz
e segura entre o município e seus cidadãos, a iniciativa contribuirá para a construção de uma
cidade mais conectada, sustentável e participativa”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
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Em se tratando de proposta que institui canal eletrônico de comunicação entre o poder
público municipal e pessoas físicas e jurídicas credenciadas no sistema do Domicílio Municipal
Eletrônico – DME, importando em aumento da eficiência e redução de custos, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, visto que a matéria encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica
Municipal, importando em modificação da estrutura organizacional da administração. Tendo sido
o projeto proposto pelo Poder Executivo, existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o
aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que institui canal eletrônico de comunicação entre o poder público municipal e pessoas físicas e
jurídicas credenciadas no sistema do Domicílio Municipal Eletrônico – DME, importando em
aumento da eficiência e redução de custos, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
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Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis canal de
comunicação entre o Poder Executivo e pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) credenciadas no
sistema, permitindo que a comunicação seja realizada de forma eletrônica, via internet, por meio
do Domicílio Municipal Eletrônico – DME. Essa ferramenta já vem sendo amplamente utilizada
por outros órgãos públicos estaduais e federais, vide os portais Siare e e-cac RFB, aumentando
a eficiência e otimizando o emprego de recursos públicos.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 030/2024.
Divinópolis, 05 de novembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 030/2024
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Data de criação do documento: 05/11/2024 às 17:11:40
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