PARECER Nº 500/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 081/2024
ao Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o
respectivo Conselho Gestor”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS, com objetivo de centralizar e gerenciar os recursos
orçamentários de programas voltados à implementação de políticas habitacionais de interesse
social direcionadas à população de menor renda, criando a figura do Conselho Gestor do Fundo
Municipal, órgão de formação colegiada encarregado da definição de parâmetros para aplicação
dos recursos do fundo. Por seu turno, a Mensagem Modificativa apresentada intenciona corrigir
a proposta inicialmente protocolada promovendo retificações na redação da ementa e do art. 1º,
do projeto, superando vício suscitado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a alteração ora promovida visa
apenas garantir a salutar segurança jurídica à norma que se pretende estabelecer com a
aprovação e sanção do projeto de lei complementar em questão, notadamente, a fim de evitar
entendimento ambíguo, tendo em vista o teor do art. 9º, o qual trata da revogação da LC
63/2000, por via da qual foi originariamente criado o Fundo Municipal de Habitação”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização dirigida ao Poder Executivo para a criação
de fundo de natureza contábil, destinado à gestão dos recursos de programas de habitação de
interesse social e do seu respectivo comitê gestor, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto qualquer
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto proposto pelo Poder Executivo, há, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização dirigida ao Poder Executivo Municipal para a criação de fundo de natureza
contábil, destinado à gestão dos recursos de programas de habitação de interesse social e do
seu respectivo comitê gestor, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a buscar autorização do Poder Legislativo Municipal
para instituir no município o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, com
objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários de programas voltados à
implementação de políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de
menor renda, instituindo ainda o Conselho Gestor do Fundo Municipal, órgão de formação
colegiada, encarregado da definição de parâmetros para aplicação dos recursos do fundo. Por
seu turno, a Mensagem Modificativa apresentada intenciona corrigir a proposta inicialmente
protocolada promovendo retificações na redação da ementa e do art. 1º, do projeto, superando
vício suscitado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de
Divinópolis.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 081/2024 ao Projeto de Lei
Complementar nº EM 003/2024.
Divinópolis, 05 de novembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa ref. Ofício EM 081/2024 ao PLCEM 003/2024
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Data de criação do documento: 05/11/2024 às 16:42:25
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